Novas regras para uso do fogo facilitam licenciamento ambiental em MS

As novas regras para o uso planejado do fogo como parte das ações preventivas aos incêndios florestais em Mato Grosso do Sul facilitam o licenciamento ambiental em diversas áreas – pequenas propriedades rurais, comunidades tradicionais, pesquisas, entre outras.

A mudança prevê isenção nas taxas de licenciamento ambiental para o PMIF (Plano de Manejo Integrado do Fogo) com a realização de queimas prescritas como forma de prevenção e combate aos incêndios florestais. Com uso controlado do fogo, a queima prescrita ajuda a prevenir grandes incêndios com a redução de biomassa (vegetação seca).

As novas regras estabelecem que ambos – PMIF e a queima prescrita – estão isentos das taxas para licenciamento ambiental, até então cobradas pelo Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul).

Para que as comunidades estejam preparadas e treinadas, e ainda para fortalecer a formação de brigadas, o processo passou a ser mais acessível e prático. No caso de pessoa assentada ou agricultor familiar, é necessário apresentar uma declaração da Agraer (Agência de desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul) para comprovar a condição.

A resolução criou três categorias específicas para licenciamento, com regras diferentes para cada uma delas – plano de manejo integrado do fogo, queima prescrita em áreas de unidade de conservação e prioritárias, e queima prescrita em áreas “não prioritárias”.

No caso da confecção de aceiros (mecânicos ou manuais) com até 50 metros de largura – para a prevenção aos incêndios em período emergencial, vigente desde março até 23 de setembro deste ano –, não é necessário licenciamento ambiental, mas deve ser feita a comunicação prévia ao Imasul (por meio de um informativo genérico).

Já os aceiros de 10 e 30 metros, protocolado no sistema SIRIEMA (plataforma digital que reúne os registros e declarações ambientais) o licenciamento sai imediatamente através de uma declaração ambiental (nome oficial da autorização de aceiros).

Bombeiros

Além disso, o produtor ou assentado deve apresentar ao Imasul o atestado de conformidade emitido pelo CBMMS (Corpo de Bombeiros Militar), no qual o solicitante declara que atende as normas de segurança para prevenção e proteção contra os incêndios florestais – com implantação, conforme o caso, de aceiros, brigada de incêndio equipada com equipamentos de combate e de proteção individual e reserva de água para combate a incêndios, entre outros.

O atestado é emitido via sistema Prevenir, mediante cadastro e sem qualquer custo ao contribuinte, devendo ser acessado pelo site https://prevenir.bombeiros.ms.gov.br/.

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