Polícia Civil cria protocolo para padronizar atendimento a idosos nas delegacias de MS

A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul instituiu um novo Protocolo Institucional de Atendimento, Proteção, Prevenção e Investigação de Crimes envolvendo Pessoas Idosas. A medida foi oficializada nesta quinta-feira, 9 de julho, com a publicação da Portaria Normativa DGPC/SEJUSP/MS nº 278/2026 no Diário Oficial do Estado. A partir de hoje, as novas regras passam a ter observância obrigatória e imediata em todas as delegacias e setores da instituição. O objetivo central é padronizar os procedimentos policiais, assegurando um acolhimento humanizado, escuta qualificada e o fim da revitimização desse público por meio de uma atuação integrada com a rede de proteção.

O documento estabelece diretrizes rigorosas para o atendimento prioritário, com foco em ocorrências sensíveis como violência doméstica, abandono, negligência e exploração financeira. Entre as principais inovações operacionais estão a avaliação obrigatória de vulnerabilidade e risco logo no primeiro contato, a tomada de providências urgentes para salvaguardar a vítima e a priorização na tramitação de prisões em flagrante. Além disso, o protocolo abre a possibilidade legal de os policiais realizarem o atendimento em domicílio, hospitais ou instituições de acolhimento de longa permanência sempre que o deslocamento do idoso até a delegacia for inviável devido a limitações físicas ou de saúde.

Respeito à autonomia e prioridade especial aos 80 anos

A portaria também atua diretamente na postura dos agentes públicos durante o atendimento. A normativa determina expressamente o uso de linguagem acessível, o respeito à autonomia da pessoa idosa e a preservação total de sua privacidade e dados pessoais. Ficam terminantemente vedadas práticas discriminatórias, condutas vexatórias ou o tratamento infantilizado das vítimas. Outro ponto de destaque é o tratamento diferenciado para a chamada "quarta idade": cidadãos com 80 anos ou mais passam a ter prioridade especial e máxima em todos os atos do atendimento e no andamento dos procedimentos policiais.

Para garantir que as novas regras sejam aplicadas de forma efetiva no dia a dia das delegacias, a Academia de Polícia Civil (Acadepol) e os setores competentes do Estado ficarão responsáveis por promover capacitações periódicas para todo o efetivo policial. O plano de ação inclui ainda a elaboração de materiais didáticos de apoio e o lançamento de campanhas de sensibilização voltadas tanto para os servidores quanto para a sociedade em geral.

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