Por 17 votos a cinco, a Assembleia Legislativa aprovou em segunda votação a proposta que limita os cargos do governo estadual por 10 anos. (Divulgação)Em reunião ocorrida no final desta terça-feira (18), na sede da OAB/MS, representantes da segurança pública de Mato Grosso do Sul levantaram discussão sobre o efeito da aprovação da PEC 01/2017 do Poder Executivo que limita os gastos públicos do governo pelos próximos 10 anos. Para os presentes, é necessário manter os investimentos em segurança no estado.
No encontro, o deputado estadual Coronel David e autoridades das polícias militar e civil, representantes da ABSS, da OAB/MS, ACICG/MS, entidades representativas da sociedade civil organizada e Conselhos Comunitários de Segurança Pública, debateram sobre formas de continuar buscando investimentos para a segurança pública, mesmo com a aprovação da PEC. “Fizemos diversas reuniões com entidades representativas, membros da assembleia legislativa e até mesmo com o Governo do Estado para dialogar sobre a permanência de investimentos para a segurança do nosso MS. Agora que a PEC foi aprovada, eu, como membro da segurança pública há mais de 30 anos, deputado estadual e presidente da Comissão de Execução Orçamentária, vou continuar cumprindo o meu dever, que é exigir melhorias e investimentos necessários para que a população seja atendida a contento em relação à segurança pública no Mato Grosso do Sul”, decretou o deputado.
De acordo com o presidente da Comissão de Segurança Pública da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), José Evaristo de Freitas Pereira, a aprovação da PEC trará muitos prejuízos à segurança no Estado. “Tentamos o diálogo, buscamos argumentar em diversas situações com o Executivo, mas infelizmente não tivemos o esperado. Apesar de considerar esse cenário desastroso para os interesses da sociedade, não podemos nos acomodar com essa situação e desistir dos nossos objetivos, que é o de buscar melhorias na segurança para o bem da nossa sociedade”, disse o presidente.
A proposta limita os cargos do governo estadual por 10 anos e o crescimento dos gastos nesse período será restrito à inflação medida pelo IPCA, acumulada no período de 12 meses, com acréscimo de 20% do crescimento real da Receita Corrente Líquida. O percentual poderá ser elevado em até 50% a depender do comportamento da receita.
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