Menu
segunda, 12 de abril de 2021
Ambiental MS Pantanal - Aegea
MOBILE - Ambiental MS Pantanal - Aegea
Geral

MPF/MS: Prefeitura de Corumbá acumula R$ 2,6 mi em multas por descumprimento de TAC

28 novembro 2016 - 19h20MPF/MS
Principal problema é a  falta de água potável. Foto: MPF

O Ministério Público Federal (MPF/MS) solicitou à Justiça Federal a designação de audiência para cobrar o cumprimento, pela Prefeitura de Corumbá, de duas decisões judiciais e de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que garantem o direito à educação, saúde e água potável a seis comunidades ribeirinhas tradicionais do Rio Taquari, no Pantanal de Mato Grosso do Sul. As multas pelo descumprimento das decisões judiciais, somadas, chegam a R$ 2.634.000,00, somente até setembro de 2016, sem correção monetária.

O MPF objetiva que o gestor público do Município de Corumbá cumpra, de uma vez por todas, as determinações judiciais antes da referida audiência.

Caso contrário, espera que o prefeito compareça pessoalmente para as justificativas necessárias, tendo em vista que o acúmulo massivo das multas pelo descumprimento reiterado de decisões judiciais, além do desprezo ilegal em detrimento das Comunidades Tradicionais do Rio Taquari, configura desrespeito às decisões proferidas pelo Poder Judiciário.

Há pelo menos 1,5 ano as decisões judiciais são ignoradas e, principalmente, as comunidades tradicionais do Pantanal, vítimas do descaso do que o MPF classificou como “profissionalismo protelatório”. Por tais motivos, a audiência cuidará dos três processos, de maneira a reunir todas as questões e evitar mais uma vez o prolongamento dessa situação de descaso.

Fornecimento de água potável

A decisão que há mais tempo está sendo descumprida (1,5 ano), determina que o Município de Corumbá forneça 15 litros diários de água potável para cada morador das comunidades Cedrinho, Limãozinho e Corixão, até o estabelecimento definitivo do fornecimento de água na região. Também determinou a disponibilização de 3 tratores com motoristas, com toda a segurança necessária, para o transporte escolar das crianças, transporte emergencial de pacientes e transporte ordinário de pessoas e de mantimentos entre o rio e as comunidades. A multa para o descumprimento é de R$ 2 mil diários e somava, até setembro de 2016, R$ 1,7 milhão.

Referência processual na Justiça Federal de Corumbá: 0000539-49.2015.403.6004

Transporte escolar

Outra decisão, descumprida há 1 ano, determina que a prefeitura disponibilize quatro tratores, com toda a segurança necessária (nos moldes do que se encontra na comunidade do Bracinho) e quatro motoristas, para o transporte escolar de todos os alunos das comunidades Cedrinho, Limãozinho, Corixão, Cedro e São Domingos, de maneira a garantir o transporte gratuito, eficiente e suficiente, a todos aqueles que queiram estudar na Escola Municipal Rural Polo Porto Esperança. A Prefeitura de Corumbá deveria ter cumprido a decisão até, no máximo, o início do ano letivo, em 22 de fevereiro de 2016. A multa semanal pelo descumprimento, de R$ 15 mil, acumulou, até setembro deste ano, R$ 495 mil.

Referência processual na Justiça Federal de Corumbá; 0000989-89.2015.403.6004

Estradas de acesso

O MPF ajuizou a execução do TAC firmado em 27 de janeiro de 2014 com o Município de Corumbá, tendo em vista o descumprimento das obrigações assumidas, que seriam a construção das estradas de acesso às Comunidades Tradicionais do Pantanal e o transporte de cerca de 800 manilhas (canos para transporte de água) da beira do rio até as Comunidades Cedro, São Domingos e Bracinho, até a data limite de 30 de setembro de 2014.

Com a execução do TAC, a Justiça deu prazo até 30 de julho de 2015 para o cumprimento das medidas com as quais a prefeitura havia concordado. A multa diária pelo descumprimento é de R$ 1 mil. Até setembro de 2016, o valor das multas somava R$ 429 mil.

Referência processual na Justiça Federal de Corumbá: 0000540-34.2015.403.6004

Notícia disponível em http://www.mpf.mp.br/ms/sala-de-imprensa/noticias-ms/mpf-ms-prefeitura-de-corumba-ignora-ribeirinhos-e-multa-em-processos-judiciais-chega-a-r-2-6-milhoes

 

 

Deixe seu Comentário

Leia Também

COVID-19
Novas variantes P1 e P2 em circulação no MS tem maiores índices de contaminação
POLICIAL
Homem é preso por violência doméstica no bairro Maria Leite
GERAL
Sindicato Rural de Corumbá contesta o relatório dos incêndios no Pantanal do MP
SAÚDE
Corumbá inicia a primeira etapa e vacinação contra Influenza
GERAL
Alterações no Código Brasileiro de Trânsito começam a valer
FECHAMENTO DA FRONTEIRA
Comerciantes amanhecem com protesto na Fronteira Brasil-Bolívia
GERAL
Receita adia o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda
MUDANÇAS NO CTB
Agora, crianças com até dez anos dependem de altura para uso de cadeirinha
GERAL
Carro sai da pista na BR 262 e passageiro fica ferido
GERAL
Acidente deixa condutor de moto ferido no Popular Velha

Mais Lidas

POLICIAL
Marido ameaça mulher, quebra objetos da casa e põe culpa em macumba
POLICIAL
Casal vai para a delegacia após briga no Popular Nova
SAÚDE
Campanha Nacional de Vacinação contra Influenza terá início na próxima segunda
POLICIAL
PM captura foragido e aborda motociclista sem CNH no Guaicurus