A Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) aprovou três proposições na sessão desta quarta-feira (14). Entre eles, está o Projeto de Lei 232/2021 que obriga clinicas veterinárias e pet shop a exibirem placas sobre maus tratos a animais.
O projeto de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT) exige que clinicas, hospitais veterinários e lojas de vendas de produtos para animais (pet shop) passem a fixar em local visível aos consumidores com a seguinte frase: “maus tratos aos animais é crime: ligue 190”.
A placa também poderá informar contatos da PMA (Polícia Militar Ambiental) SES (Secretária Estadual de Saúde) e Semagro (Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar). Prédios de órgãos públicos também poderão exibir a placa.
Outra proposta aprovada em segunda discussão foi o Projeto de Lei 171/2020. A matéria dispõe sobre a devolução da taxa de matrícula pelas instituições privadas de Ensino Superior, no âmbito do Estado, caso o aluno desista do curso ou solicite transferência antes do início das aulas de cada período letivo.
A devolução deverá ocorrer em um prazo de dez dias, contatos a partir da data do pedido de devolução por parte do aluno. As instituições poderão descontar até 5% do valor da matrícula a ser devolvido para cobrir gastos decorrentes, apenas quando comprovados.
Em redação final, os deputados também votaram favoravelmente ao Projeto de Lei 67/2021. A proposta institui a “Semana Estadual de Sensibilização e Defesa dos Direitos dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais”.
Todas as três propostas votadas na Ordem do Dia seguem para sanção.
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