Policial instalando tornozeleira eletrônica em agressor.
(Foto: Divulgação/Agência Senado)
O combate à violência doméstica no Brasil ganha um reforço tecnológico e jurídico decisivo. Entrou em vigor nesta sexta-feira (10) a Lei 15.383/2026, que torna obrigatória a instalação imediata de tornozeleiras eletrônicas em agressores que coloquem em risco a vida de mulheres e crianças. A norma, publicada no Diário Oficial da União, altera a Lei Maria da Penha para transformar o monitoramento — antes apenas uma possibilidade — em uma exigência em situações de perigo.
Um dos avanços mais significativos da nova lei é a descentralização das decisões. Em cidades que não possuem juiz (sedes de comarca), delegados de polícia passam a ter autoridade para determinar o uso da tornozeleira eletrônica. A decisão deve ser comunicada ao Judiciário em até 24 horas, mas a proteção à vítima passa a ser instantânea, eliminando a burocracia que muitas vezes custava vidas.
Tecnologia a Favor da Vida
A legislação também prevê proteção mútua através da geolocalização:
- Dispositivo de Alerta: A vítima receberá um equipamento que avisa, em tempo real, caso o agressor rompa o perímetro de segurança.
- Áreas de Exclusão: O sistema de monitoramento permite que as forças de segurança ajam rapidamente assim que o agressor se aproximar da vítima ou de seus dependentes.
Penas Rigorosas e Mais Recursos
Para garantir que a lei saia do papel, o texto amplia a destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública de 5% para 6%, verba que será utilizada na compra e manutenção dos aparelhos. Além disso, quem descumprir as medidas protetivas ou danificar o equipamento terá a pena aumentada de um terço à metade (sobre a base de dois a cinco anos de reclusão), além de multa.
A nova regra transforma o monitoramento eletrônico em uma política pública permanente, buscando reduzir drasticamente os índices de feminicídio no país ao garantir que a justiça e a tecnologia caminhem lado a lado na proteção da família.
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