Justiça libera uso de poço e estrada para famílias do Assentamento Urucum

Uma decisão da 3ª Vara Cível de Corumbá trouxe alívio às famílias do Assentamento Urucum nesta semana. O Juízo concedeu uma liminar que determina a liberação imediata de um poço artesiano e da estrada vicinal Urucum-Taquaral, que haviam sido bloqueados por uma empresa agropecuária após a compra de um lote na região.

A intervenção judicial ocorreu após vistorias da Polícia Militar Ambiental (PMA) confirmarem graves irregularidades. Segundo os agentes, a empresa instalou cadeados na casa de bombas, impedindo o funcionamento do sistema que abastece a comunidade, e colocou porteiras trancadas na estrada vicinal — uma via utilizada pelos assentados há mais de duas décadas.

Direito à Água e à Dignidade Humana

Ao acolher o pedido de tutela antecipada do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), a Justiça ressaltou que o direito de propriedade não é absoluto e deve cumprir uma função social. A decisão enfatiza que interesses particulares não podem se sobrepor a direitos fundamentais, como o acesso à água e a saúde, especialmente em se tratando de uma comunidade com idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade.

O bloqueio da estrada também foi classificado como um risco crítico, pois o cerceamento do direito de ir e vir poderia impedir o socorro em casos de emergências médicas ou a manutenção da rede elétrica local.

Determinações e Prazos

A sentença obriga o restabelecimento imediato do acesso à casa de bombas, ao padrão de energia e a desobstrução total da via pública. Caso o sistema de bombeamento apresente falhas técnicas decorrentes da obstrução feita pela empresa, a agropecuária ficará obrigada a fornecer abastecimento alternativo por meio de caminhões-pipa, arcando com todos os custos.

A medida visa garantir que os serviços essenciais sejam normalizados e que o trânsito de moradores e veículos de serviço não sofra novas interrupções.