Governo federal e estados divergem sobre a PEC da Segurança Pública

O projeto de emenda à Constituição (PEC), proposto pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, para modificar a forma de atuação das forças policiais tem encontrado resistência por parte dos estados. Segundo o vice-governador de Mato Grosso do Sul, José Carlos Barbosa, o Barbosinha, uma das preocupações é quanto à autonomia das unidades federativas.

Barbosinha, que representou o governador Eduardo Riedel (PSDB) no encontro de quinta-feira com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que a proposta não é uma unanimidade entre os estados.

“Fizemos um grande debate, mas o que notei é que não há unanimidade sobre a proposta feita pelo governo federal. Por outro lado, há o sentimento de todos de que algo precisa ser mudado na segurança pública”, declarou Barbosinha.

Segundo o vice-governador, um dos pontos contestados pelos estados, inclusive por Mato Grosso do Sul, é a possível falta de autonomia por parte das unidades da Federação, já que trecho do documento diz que a PEC deve “atribuir à União competência privativa para legislar sobre normas gerais da segurança pública”.

“O que nós precisamos é de apoio para a estrutura existente, criar um comando central, com um banco nacional de consulta de ocorrências e de genética. O que não queremos é que a União edite normas para os estados, ficarmos atrelados à União sem apoio financeiro para isso”, afirmou Barbosinha.

PEC

A proposta é alterar a redação dos artigos 21, 22, 23 e 24, que tratam das competências da União, privativas ou em comum com os estados, municípios e Distrito Federal, e o artigo 144, “que estabelece em detalhes quais são os órgãos que integram o sistema de segurança pública brasileira”, descreveu o ministro. 

A medida traz a inserção na Constituição do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e amplia a atuação tanto da Polícia Federal (PF) como da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que se transformará em Polícia Ostensiva Federal (POF), com mais atribuições. Além disso, a PEC pretende criar um fundo para custear políticas de segurança pública.

De acordo com o texto da PEC apresentado aos governadores, a PRF, na Polícia Ostensiva Federal, estaria destinada ao patrulhamento de rodovias, ferrovias e hidrovias federais. A nova polícia também seria responsável por proteger bens, serviços e instalações federais e “prestar auxílio, emergencial e temporário, às forças de segurança estaduais ou distritais, quando requerido por seus governadores”.

No caso da Polícia Federal, ela passaria a “apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, inclusive em matas, florestas, áreas de preservação, ou unidades de conservação, ou ainda de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, como as cometidas por organizações criminosas e milícias privadas”. 

Na reunião desta sexta-feira, o ministro da Justiça e da Segurança Pública afirmou que o texto da Constituição Federal de 1988 “precisa ser aprimorado” para “dar um cunho federativo” ao combate ao crime organizado. 

Durante a reunião, muitos governadores se manifestaram contrários ao projeto, como o chefe do Executivo de Goiás, Ronaldo Caiado, que chegou a protagonizar embate com o presidente Lula.

A ideia da União, porém, era de que a reunião servisse de ponto de partida para trazer sugestões à PEC, que deverá ser encaminhada ao Congresso Nacional.

Propostas de MS

O vice-governador afirmou que, entre as propostas apresentadas por Mato Grosso do Sul no encontro, está um pedido antigo do Estado, para que o governo federal assuma os presos por tráfico de drogas ou seus custos.

“Mato Grosso do Sul é o estado com o maior porcentual de encarceramento do País, e mais de 40% dos presos são por tráfico de drogas. O que queremos é que essas pessoas sejam encaminhadas para presídios federais, já que o crime é federal, ou que a União arque com esse custo”, declarou Barbosinha.

A PEC assinala que o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária não poderá ser contingenciado e terá o objetivo de “garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações em conformidade com a política nacional de segurança pública e defesa social”, porém, não cita especificamente os presos por tráfico.

Outro ponto defendido pelo Estado é referente ao fortalecimento das forças de segurança na fronteira, que, segundo o governo federal, é uma das intenções da PEC.

“Também defendemos que o valor resultante de leilões de bens apreendidos com o tráfico de drogas, como casas, carros, aviões, sejam repassados para o estado que fez a apreensão. Hoje, esse valor vai para a Secretaria Nacional Antidrogas, defendemos que ao menos 50% fique com o estado”, afirmou.

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