Projeto de Lei que cria Programa Visão Legal na Terceira Idade é apresentado na Câmara

Um projeto de Lei que cria o Programa Visão Legal na Terceira Idade foi apresentado esta semana na Câmara Municipal de Corumbá, pelo vereador Allex Dellas, e tem por objetivo melhorar a qualidade de vida, por meio da detecção e do tratamento de doenças oftalmológicas e com o fornecimento de armações e lentes.

Pela proposta, o programa atenderá idosos a partir de 60 anos, em regime de mutirão, atuando de forma universalizada dentro das faixas etárias especificadas, em especial a população de baixa renda (conforme Cadastro Único) por meio de ações do Executivo Municipal e da Secretaria de Saúde.

Dessa forma, caberá ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Saúde, disponibilizar profissionais habilitados para a realização da avaliação oftalmológica; o encaminhamento ao Sistema Único de Saúde dos pacientes portadores de doenças detectadas que requeiram tratamento.

O Executivo Municipal fica também responsável pela organização e o gerenciamento do programa; pelo mapeamento dos dados obtidos pelo programa para futuros estudos; bem como o fornecimento de armações e lentes.

O projeto foi apresentado pelo vereador Allex Dellas. Foto: Arquivo/Câmara de Corumbá

Em sua justificativa, o vereador lembrou que o próprio Estatuto do Idoso afirma que “o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-lhe as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde, até mesmo obrigando o poder público a assegurar-lhe a efetivação desses direitos por meio de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e com dignidade”.

Além disso, assegura também a atenção integral à sua saúde, com atenção especial às doenças que os afetam preferencialmente, incumbindo o poder público do fornecimento gratuito de próteses, órtese e outros recursos.

“Existe uma demanda considerável de idosos necessitando de políticas públicas efetivas em termos de saúde ocular em nosso Município e o Programa Visão Legal na Terceira Idade foi pensando justamente em buscar melhoria da qualidade de vida das pessoas a partir de 60 anos”, afirmou Allex pedindo apoio dos demais pares para aprovação do Projeto de Lei.

Lajotas soltas

Por outro lado, Allex solicitou ao secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, Luiz Fernando Moreira, a realização de serviços de manutenção com retirada e recolocação de lajotas em um trecho da Rua 15 de Novembro entre as ruas Dom Pedro II e João Afonso, no Bairro Popular Velha. Elas estão soltas e sobressaltadas, dificultando o tráfego de veículos, com riscos de acidentes.

Trânsito

Por meio de indicação, Allex solicitou ao diretor-presidente da Agência Municipal de Trânsito e Transporte (Agetrat), José Wagner de Oliveira Junior, a instalação de um redutor de velocidade na Rua República do Paraguai, trecho entre as ruas Minas Gerais e Paraná, no Bairro Jardim dos Estados, como forma de combater o excesso de velocidade, minimizando riscos de acidentes, envolvendo pedestres, inclusive.

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