Município se comprometeu a implementar 10 ações para melhorar atendimento educacional especializado na Reme de Ladário.
(Foto: Divulgação/PML)
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) e a Prefeitura de Ladário (MS) assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para corrigir irregularidades no atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência na rede pública municipal.
O acordo prevê as 10 ações para serem implementadas. São essas:
- Inclusão de alunos com TDAH e Dislexia em 30 dias.
- Capacitação semestral de profissionais em até 60 dias.
- Implantação de protocolo de atendimento em 60 dias.
- Avaliação psicopedagógica ágil pelo Núcleo de Apoio à Educação Inclusiva.
- Acompanhamento regular dos estudantes.
- Interação entre profissionais de apoio.
- Contratação de especialistas em 60 dias.
- Equipamento adequado para alunos com deficiência visual e auditiva.
- Salas de recursos multifuncionais em 180 dias.
- Aumento da carga horária dos professores de AEE para 40 horas semanais.
O descumprimento das obrigações resultará em uma multa diária de R$1.000,00, revertida para o Fundo Municipal da Criança e Adolescente de Ladário.
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