Projeto de Lei apresentado pela Prefeitura foi aprovado por unanimidade entre os vereadores.
(Foto: Arquivo/PMC)
O Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo, que concede reajuste aos servidores contratados e efetivos, integrantes do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Corumbá, foi aprovado pelos vereadores na sessão de terça-feira (11), por unanimidade.
O reajuste concedido é de 3,69% referente ao período de apuração de maio/2023 a abril/2024, conforme data base, tendo como referência a inflação verificada no período de acordo com o IPCA/IBGE.
Vale ressaltar que o índice de reajuste estabelecido se aplica aos proventos de aposentadoria e às pensões pagas pelo Tesouro Municipal e pelo Regime de Previdência Social Municipal, enquadrados na paridade assegurada no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
O disposto na presente lei não se aplica aos servidores titulares de cargos de provimento em comissão e o valor referente ao mês de maio de 2024, será creditado em duas parcelas iguais, sendo a primeira, na proporção de 50%, no mês de junho de 2024, e a segunda em julho de 2024. Informações da Assessoria da Câmara de Corumbá.
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