TCE-MS investiga denúncia de irregularidade em licitação da prefeitura de Corumbá

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS) está investigando possíveis irregularidades no procedimento licitatório Pregão Eletrônico n. 80/2023 (Processo Administrativo n. 26.152/2023) da Prefeitura de Corumbá, que tem por objetivo a contratação de uma empresa para o gerenciamento online da frota de veículos e maquinários, fornecendo combustíveis (gasolina comum, diesel S-10 e arla 32) por demanda, em postos credenciados, por meio de sistema eletrônico com cartão magnético/eletrônico. 

Na denúncia, a empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda aponta irregularidades no edital, destacando a exigência de preposto in loco ou dentro dos limites do Estado de Mato Grosso do Sul (item 12.4.2.2 do edital) e a obrigação da empresa contratada de receber, conferir e enviar ao contratante as notas fiscais emitidas (item 12.13.3 do edital).

O conselheiro Osmar Jeronymo, responsável pelo caso, optou por adiar a tomada de providências cautelares para permitir que o gestor do município apresente esclarecimentos. Ele ressaltou que, conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o gestor pode anular ou corrigir o certame no exercício da autotutela.

O secretário municipal de Gestão e Planejamento de Corumbá, Álvaro Bernardo de Lima, foi intimado pelo conselheiro a apresentar justificativas sobre as denúncias em um prazo de 5 dias úteis.

Também nesta semana, a empresa Serv Teck Facilities Ltda, recorreu ao TCE para questionar possíveis irregularidades em procedimento licitatório para a aquisição de kit material escolar. Entre os apontamentos estão o prazo exíguo para a entrega dos kits escolares e a violação do caráter competitivo do certame.

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