Vereador propõe Lei sobre campanha de conscientização para entrega voluntária de recém-nascidos

Apresentado na sessão de ontem, segunda-feira, 19, da Câmara, um Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição de Campanha de Conscientização da Entrega Voluntária em Corumbá, que trata da entrega responsável da criança recém-nascida pelas vias legais.

A proposta partiu do vereador Elinho Junior e objetiva uma campanha de conscientização permanente e pedagógica da entrega responsável e consciente de recém-nascido para a adoção, com o intuito de diminuir o número de crianças abandonadas ou maltratadas, além de abortos, infanticídios ou adoções irregulares.

Pelo Projeto de Lei, a Secretaria Municipal de Saúde fica autorizada realizar atividades com as gestantes, como palestras, fóruns para debates e distribuição de material informativo, com o objetivo de orientar as mulheres de que o encaminhamento de um filho para a adoção não é crime, podendo inclusive auxiliar as mães sobre os procedimentos a serem tomados junto à Vara de Infância e Juventude, nos termos da Lei Federal nº. 13.509, de 22 de novembro de 2017.

A campanha permanente terá como princípio o enfrentamento a todas as formas de abandono de recém-nascidos e crianças; o enfrentamento ao grande problema de saúde pública decorrente das sérias complicações à saúde da mulher que interrompe a gravidez por aborto induzido, aqueles previstos nos artigos 124, 125 e 126 do Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; bem como a garantia dos direitos constitucionais dos recém-nascidos e crianças, sendo estes o direito à vida, a integridade física e psicológica e o pleno desenvolvimento, previstos no artigo 227 da Constituição Federal de 1988.

Autoriza ainda as unidades públicas e privadas de saúde do Município, a afixar placas informativas de fácil visualização, contendo os seguintes dizeres: “A entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso você queira fazê-la, ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso.”, com endereço e telefone atualizados da Vara de Infância e da Juventude da Comarca.

Homenagens

Na mesma sessão, Elinho teve aprovado requerimento em que homenageia com moções de congratulações, atletas e membros da comissão técnica da equipe corumbaense pela participação no Campeonato Estadual Sub-16 e conquista de 1º lugar na modalidade masculina realizado na cidade de Ivinhema.

Serão homenageados os atletas Diogo Guilherme Nogueira Menacho, Nathan Pereira Corvalan, Murilo Guimaraes Soares, Thales Fernando Paula de Pinho, Cauã Aguilar Lima, Matheus Gabriel Soares Amorim, Eduardo Vinicius Melgar Dias, Marcelo Aguilar Iunes Filho, Luiz Roberto Veiga Pereira, Leo dos Santos Batista e Igor Lima Ferreira, e os professores Dory Zolabarrieta e Sulivam Hurtado de Oliveira.