Projeto de Lei garante direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com normas legais

O vereador Chicão Vianna apresentou ontem, segunda-feira, 15, na Câmara, um Projeto de Lei que garante aos estudantes corumbaenses, o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino estabelecidas com base nas orientações nacionais de Educação, pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa e da gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica ratificada pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

A proposta prevê aplicação em toda a toda a Educação Básica no de Corumbá, nos termos da Lei Federal n° 9.394/96, assim como ao Ensino Superior e aos Concursos Públicos para acesso aos cargos e funções públicas do município.

Além disso, se aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo, ficará expressamente proibida a denominada "linguagem neutra" na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas, assim como em editais de concursos públicos, e a violação do direito do estudante acarretará sanções administrativas às instituições de ensino público e privado e aos profissionais de educação que concorrerem em ministrar conteúdos adversos aos estudantes, prejudicando direta ou indiretamente seu aprendizado à língua portuguesa culta.

O Projeto prevê ainda que as pastas responsáveis pelo ensino básico e superior do município, deverão empreender todos os meios necessários para valorização da língua portuguesa culta em suas políticas educacionais, fomentando iniciativas de defesa aos estudantes na aplicação de qualquer aprendizado destoante das normas e orientações legais de ensino.

Chicão explicou que a proposta tem por finalidade estabelecer medidas protetivas ao direito dos estudantes corumbaenses a uma educação de qualidade que é um dever do Estado, disposto no texto da Constituição Federal e irradiado por todo o ordenamento jurídico pátrio, conforme artigo 205 da Constituição Federal de 1988.

Na referida norma constitucional, inclusive, é previsto que a Educação deve qualificar o indivíduo para "seu preparo para o exercido da cidadania e sua qualificação para o trabalho", de maneira que qualquer medida que atente ao direito do cidadão corumbaense, sobretudo, dos estudantes, em obter uma educação que o qualifique para os desafios profissionais, deve ser rechaçado sob pena de prejudicar, frontalmente, o desenvolvimento social da população brasileira, como um todo.

“Não raras são as vezes em que essa lógica de ensino é subvertida, criando-se uma linguagem completamente errônea e descabida para a formação do aluno, e, além disso, a chamada ‘linguagem neutra’ atende a uma pauta ideológica específica que tenta segregar ainda mais as pessoas. Logo, tal linguagem em absolutamente nada contribui para o desenvolvimento estudantil do aluno”, destacou o vereador em sua justificativa, pedindo dos demais vereadores para a aprovação da matéria.