Vereador pede fiscalização contra práticas abusivas por parte de empresa de telefonia

O vereador Alexandre Vasconcellos está cobrando uma posição da Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), no sentido de que sejam tomadas providências em relação à empresa de internet SIM Telecom, que estaria ferindo os diretos do consumidor, com práticas consideradas abusivas.

O pedido foi feito por meio de um requerimento direcionado ao diretor executivo do órgão, Vital Gonçalves Miguéis, e Alexandre pede providências em relação ao fato de que a empresa estaria fidelizando abusivamente consumidores sem oferecer vantagens nenhuma, por exemplo

No documento apresentado na Câmara, Alexandre observa também que a empresa está “cobrando multas por cancelamento dentro de prazo fidelizado pela empresa indevidamente”, e que essas “práticas indevidas e abusivas ferem o Direito do Consumidor, conforme preceitua o artigo 57 da Resolução 632 da ANATEL de 7 de Março de 2014.

Lembrou que pelo artigo 57, a Prestadora pode oferecer benefícios ao consumidor e, em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo; que o tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 meses; que os benefícios referidos devem ser objeto de instrumento próprio, denominado Contrato de Permanência, firmado entre as partes.

Cita ainda que o Contrato de Permanência não se confunde com o Contrato de Prestação do Serviço, mas a ele se vincula, sendo um documento distinto, de caráter comercial e regido pelas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo conter claramente o prazo de permanência aplicável, a descrição do benefício concedido e seu valor, o valor da multa em caso de rescisão antecipada do Contrato, e o Contrato de Prestação de Serviço a que se vincula.

“Caso o consumidor não se interesse pelo benefício oferecido, poderá optar pela adesão a qualquer serviço, não sendo a ele imputada a necessidade de permanência mínima”, continuou, se referindo ao parágrafo 4º.

Alexandre explicou que tal fato chegou ao seu conhecimento, e que “a empresa SIM Telecom vem obrigando os consumidores a fidelização por prazo mínimo de 12 meses, sem oferecer vantagem nenhuma ao consumidor e, se o consumidor se negar a fidelização, a empresa avisa que não poderá efetuar a instalação, fato esse que fere o Direito do Consumidor e a Resolução 632/2014 da ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, a qual regulamenta o setor de telecomunicações brasileiro”, completou.

Segurança no centro

Por outro lado, Vasconcellos está reivindicando junto À comandante do 6º Batalhão de Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, tenente-coronel Letícia Raquel Lopes Ramos, a intensificação de rondas no comércio local (centro da cidade), nos horários especiais de final de ano, período em que o comércio está funcionando com horário especial, (até as 22 horas), necessitando de um trabalho mais intenso para garantir a segurança da população.

Ar-condicionado

Já ao secretário de Educação, Genilson Canavarro de Abreu, Alexandre Vasconcellos solicitou a realização de serviços de reparo e manutenção dos aparelhos de ar-condicionado da Escola Municipal Izabel Corrêa de Oliveira, aproveitando o período de férias.

Disse ter tomado conhecimento que vários aparelhos não estão funcionando e, sem ventilação, os alunos foram obrigados a enfrentar o calor extremo para não deixarem de frequentar as aulas. Informou que o pedido partiu dos próprios pais, e que nas férias será um período ótimo para solucionar os problemas.