A Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) aprovou três proposições na sessão desta quarta-feira (14). Entre eles, está o Projeto de Lei 232/2021 que obriga clinicas veterinárias e pet shop a exibirem placas sobre maus tratos a animais.
O projeto de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT) exige que clinicas, hospitais veterinários e lojas de vendas de produtos para animais (pet shop) passem a fixar em local visível aos consumidores com a seguinte frase: “maus tratos aos animais é crime: ligue 190”.
A placa também poderá informar contatos da PMA (Polícia Militar Ambiental) SES (Secretária Estadual de Saúde) e Semagro (Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar). Prédios de órgãos públicos também poderão exibir a placa.
Outra proposta aprovada em segunda discussão foi o Projeto de Lei 171/2020. A matéria dispõe sobre a devolução da taxa de matrícula pelas instituições privadas de Ensino Superior, no âmbito do Estado, caso o aluno desista do curso ou solicite transferência antes do início das aulas de cada período letivo.
A devolução deverá ocorrer em um prazo de dez dias, contatos a partir da data do pedido de devolução por parte do aluno. As instituições poderão descontar até 5% do valor da matrícula a ser devolvido para cobrir gastos decorrentes, apenas quando comprovados.
Em redação final, os deputados também votaram favoravelmente ao Projeto de Lei 67/2021. A proposta institui a “Semana Estadual de Sensibilização e Defesa dos Direitos dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais”.
Todas as três propostas votadas na Ordem do Dia seguem para sanção.
Leia Também
Semana do Trânsito leva ação de saúde ao Poliesportivo de Corumbá
Dia de Nossa Senhora das Mercês terá programação especial em Ladário
Justiça suspende ação contra 17 acusados de corrupção e lavagem de R$ 27 milhões
Comarca de Corumbá adota novo sistema de processo digital para todas as ações cíveis
Falta de cinto de segurança gera mais de 1.600 multas em Corumbá
Quarta-feira amanhece fria na fronteira, mas calor volta a ganhar força à tarde
Nova parcela do Pé-de-Meia começa a ser paga aos estudantes
Produtores de Corumbá têm até dia 30 para declarar ITR
Concurso da ALEMS entra na última etapa antes da homologação
