MPMS fiscaliza se Estado cumpre piso mínimo de 12% na saúde

A 76ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, vinculada ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), iniciou um procedimento para acompanhar detalhadamente como o Estado aplica os recursos da saúde. O foco é verificar se o governo está cumprindo o piso constitucional de 12% da receita em ações e serviços públicos de saúde, abrangendo os exercícios de 2025 e 2026.

A investigação começou após reportagens indicarem que Mato Grosso do Sul estava entre os Estados que menos investiam proporcionalmente em saúde. Dados do Tesouro Nacional e da Secretaria de Estado de Saúde (SES) mostraram discrepâncias entre valores empenhados, liquidados e pagos. Até o quinto bimestre de 2025, 12,66% da receita haviam sido empenhados, mas apenas 11,18% foram liquidados e 10,33% pagos, abaixo do limite constitucional.

Também chamou atenção um saldo elevado de R$ 234 milhões em despesas empenhadas e não liquidadas. Esses valores estavam concentrados em “Outras Despesas Correntes”, incluindo sentenças judiciais e despesas de custeio. A 76ª Promotoria solicitou detalhamento dessas despesas, informações sobre beneficiários, finalidade e demonstrativos consolidados de 2025, além de projeções para 2026.

Além disso, foram requisitados esclarecimentos sobre os critérios técnicos e jurídicos usados para incluir determinadas despesas no cálculo do piso da saúde, principalmente aquelas vinculadas a sentenças judiciais e despesas de custeio, que exigem verificação de elegibilidade. O objetivo é garantir que apenas gastos diretamente relacionados a ações e serviços públicos de saúde sejam contabilizados.

Com a conversão da Notícia de Fato em Procedimento Administrativo, a 76ª Promotoria de Justiça reforça a fiscalização das políticas públicas e a transparência na aplicação dos recursos. Novas requisições e análises técnicas seguirão até que seja possível confirmar se a execução financeira respeita a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 141/2012.*Com informações da assessoria de comunicação do MPMS.