Projeto de Lei de Nanah impõe limites de transparência a veículos oficiais

A vereadora Nanah Cordeiro apresentou Projeto de Lei esta semana que obriga o Poder Executivo Municipal a fiscalizar, monitorar e manter em conformidade com a legislação de trânsito vigente todos os veículos oficiais pertencentes à frota oficial, incluindo os vinculados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, observadas as disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), das Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e demais normas aplicáveis.

A medida visa assegurar que os veículos oficiais do Município estejam em plena conformidade com a legislação de trânsito vigente, especialmente no que se refere à utilização de películas automotivas (insulfilm) dentro dos limites estabelecidos pelo CONTRAN, sendo vedada a utilização ou circulação de veículos com películas em desacordo com os percentuais permitidos por lei.

A proposta prevê que os órgãos responsáveis pela gestão da frota municipal deverão promover fiscalização e vistorias periódicas nos veículos oficiais, no mínimo, a cada seis meses, com a finalidade de verificar a regularidade documental dos veículos; as condições de segurança e trafegabilidade; o cumprimento das normas relativas à transparência dos vidros e películas automotivas; o estado de conservação e manutenção da frota pública; e a identificação oficial dos veículos, quando exigida pela legislação.

Constatada irregularidade relacionada ao descumprimento das normas de trânsito ou das disposições desta Lei, o veículo deverá ser imediatamente encaminhado para regularização, podendo ser retirado de circulação até a completa adequação.

A proposta prevê também que o Poder Executivo poderá firmar convênios, termos de cooperação ou parcerias com órgãos de trânsito, forças de segurança e demais instituições competentes para auxiliar na fiscalização e no cumprimento desta Lei. Os responsáveis pela gestão, utilização ou fiscalização da frota que derem causa ao descumprimento desta Lei poderão responder administrativamente, sem prejuízo das sanções civis, penais e demais medidas previstas na legislação vigente.

Além disso, o Poder Executivo poderá disponibilizar relatório periódico interno contendo informações sobre as condições de regularidade da frota oficial municipal, visando fortalecer os princípios da transparência e da eficiência administrativa.

Mão dupla

Nanah requereu junto à Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetrat) a realização de estudos técnicos visando ao restabelecimento do sistema de mão dupla na Rua Paraná, no bairro Cristo Redentor, tomando como referência o que aconteceu recentemente na Rua Minas Gerais, no mesmo bairro.

O pedido atende reivindicações de moradores e condutores que trafegam diariamente pela região e que relatam dificuldades de mobilidade e aumento dos trajetos após a alteração do fluxo viário da Rua Paraná para sentido único. Conforme ela, a retomada do sistema de mão dupla poderá contribuir para a melhora da fluidez do trânsito local, facilitando o acesso dos moradores às vias do entorno, reduzindo deslocamentos desnecessários e proporcionando maior comodidade à população do Cristo Redentor.

Mais serviços

À mesma pasta, pediu pintura e revitalização da faixa de pedestres em frente à Escola Macena de Brito, localizada na Rua Cabral, entre a Rua Firmo de Matos e a Rua Luiz Feitosa, visando reforçar a segurança viária, especialmente para estudantes, pais, professores e demais pedestres que transitam diariamente pela região. A solicitação se deve ao fato de a sinalização horizontal estar desgastada pela ação do tempo e pelo fluxo constante de veículos, dificultando a visualização da faixa de pedestres e aumentando os riscos de acidentes, principalmente nos horários de entrada e saída escolar.

*Fonte: Assessoria de Comunicação da vereadora.

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