Em nota, município esclarece que o contrato mencionado pelo MP não é destinado a uma única empresa.
(Foto: Arquivo/PMC)
Em nota oficial divulgada nesta quarta-feira (12), a Prefeitura de Corumbá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, esclarece a ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) sobre suposta irregularidade em contrato de credenciamento médico.
De acordo com o município, não houve pagamento exclusivo à empresa mencionada pelo MP, sendo o procedimento um credenciamento público, modalidade legal e amplamente utilizada para ampliar o atendimento especializado à população, permitindo a participação de qualquer profissional ou empresa que atenda aos critérios técnicos estabelecidos em edital.
Ainda segundo o documento, o valor global informado de R$ 733.200,00 (setecentos e trinta e três mil e duzentos reais) refere-se ao montante total estimado para a prestação de consultas médicas especializadas ao longo de 12 meses, não sendo destinado a uma única empresa. Esse valor é rateado de forma igualitária entre 16 empresas credenciadas, e o pagamento é realizado de forma proporcional à demanda da Secretaria Municipal de Saúde, ou seja, cada profissional ou empresa recebe apenas pelos atendimentos efetivamente realizados.
De acordo com o MPMS, uma das empresas envolvidas no contrato não poderia prestar serviço para o município porque os proprietários possuem parentesco com o prefeito Gabriel Alves de Oliveira. A contratação violaria a nova Lei de Licitações e um decreto municipal que proíbe a contratação de parentes até o terceiro grau.
A Secretaria Municipal de Saúde declara que a empresa mencionada pelo MP, solicitou seu descredenciamento antes mesmo de qualquer execução contratual, não havendo qualquer pagamento realizado ou possível dano ao erário.
Na nota, a Prefeitura reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e a moralidade administrativa, mantendo todos os processos de contratação e credenciamento em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e com os decretos municipais vigentes.
Por fim, o Município se coloca à disposição dos órgãos de controle para apresentar todos os documentos e esclarecimentos necessários.
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