Questionamento de Jovan se relaciona à suspensão dos atos de nomeação de candidatos aprovados por um período de seis meses.
(Foto: Ascom)
O vereador Jova Temeljkovitch busca informações junto à Prefeitura de Corumbá, sobre o concurso público realizado em 2024, tendo em vista a decisão do Poder Executivo em adotar medidas visando contenção de despesas, inclusive com suspensão dos atos de nomeação de candidatos aprovados por um período de seis meses.
O questionamento foi feito por meio de requerimento direcionado ao prefeito Gabriel Alves de Oliveira, com cópia à Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração, referentes justamente ao Decreto Municipal 3.526/2025.
Uma das informações solicitadas diz respeito ao período de suspensão de seis meses, se isso implicará na prorrogação do prazo de validade do Concurso Público 001/01/2024 pelo mesmo período; em caso positivo, de que forma e por qual ato administrativo será formalizada essa garantia; em caso negativo, esclarecer os fundamentos técnicos e jurídicos para não se ampliar a validade do certame, mesmo com a suspensão administrativa das nomeações.
Perguntou se a suspensão das nomeações poderá acarretar algum prejuízo aos candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital; pediu manifestação expressa sobre eventual impacto jurídico e administrativo, bem como se existe cronograma estimado para retomada dos chamamentos ao término do prazo de vigência do decreto.
Observou que o decreto recente do Poder Executivo que determinou a suspensão dos atos de nomeação de candidatos aprovados em concurso público, faz ressalva a hipóteses de vacância por aposentadoria ou falecimento, quando caracterizado prejuízo a serviços essenciais.
Conforme o vereador, a “suspensão temporária das nomeações, por ato unilateral da Administração, pode, em tese, afetar a contagem do prazo de validade do concurso, gerando possível prejuízo aos candidatos aprovados que aguardam a convocação. Deste modo, diante do princípio constitucional do acesso aos cargos públicos, do princípio da segurança jurídica, da proteção da confiança do administrado, e do fato de que os candidatos aprovados se encontram em expectativa legítima de direito, é indispensável que esta Casa Legislativa receba esclarecimentos formais da Administração Municipal”, cobrou.
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