PL propõe criação de programa municipal de incentivo e busca escolar

Projeto de Lei apresentado pelo vereador Jovan Temeljkovitch institui em Corumbá, o Programa Municipal de Incentivo à Busca Ativa Escolar – “De Volta à Escola”, com o objetivo de promover a reinserção e permanência de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos que se encontram fora das salas de aula, em situação de infrequência ou evasão escolar.

O programa tem como diretrizes sensibilizar a sociedade para o enfrentamento da evasão e infrequência escolar; incentivar a adoção de estratégias intersetoriais entre órgãos públicos e entidades da sociedade civil, respeitadas as competências legais de cada setor; fomentar ações comunitárias e campanhas de conscientização sobre o direito à educação.

Busca ainda estimular a articulação entre políticas públicas locais de educação, assistência social e saúde; promover a valorização da escola como espaço de convivência, aprendizagem e inclusão; e garantir o respeito à dignidade, diversidade e à proteção integral da criança, do adolescente, do jovem e do adulto.

A implementação e execução do Programa ocorrerão por meio de parcerias, convênios, cooperação técnica ou outro instrumento jurídico adequado, entre órgãos públicos e entidades civis, sem criação de cargos, novas despesas ou estruturas administrativas, e que o Poder Executivo poderá regulamentar a Lei, para garantir sua aplicação harmônica com as políticas públicas municipais já existentes, observada a legislação vigente.

Jovan disse que sua proposta é destinada ao fortalecimento das políticas públicas de combate à evasão e infrequência escolar, promovendo o retorno e a permanência dos estudantes à rede de ensino.

Observa que o enfrentamento da evasão e da exclusão escolar, por sua natureza social e comunitária, constitui tema de inequívoco interesse local, legitimando a iniciativa parlamentar. Além disso, o artigo 205 da Constituição Federal define que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade.

“Trata-se de um projeto de lei propositivo, participativo e juridicamente viável, que visa fortalecer a rede de proteção social e educacional do Município de Corumbá, em consonância com os princípios da Constituição Federal, do ECA e do Plano Municipal de Educação”, ressaltou pedindo apoio dos demais pares para do Projeto de Lei.

Recuperação de praça

Por outro lado, o vereador solicitou ao prefeito e aos responsáveis pelas pastas pertinentes, a realização de estudos necessários para a recuperação da estrutura, inclusive iluminação, da Praça São Paulo, localizada no Bairro Guatós.

Disse que o espaço se encontra em situação precária, e necessita da intervenção do Poder Público, já que é um importante espaço de convivência da comunidade local, além de estar situada ao lado da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do bairro, o que intensifica significativamente o fluxo de pessoas na região, tanto durante o dia quanto no período noturno.

Reforçou que a falta ou deficiência de iluminação pública tem causado insegurança aos moradores, trabalhadores da área da saúde, pacientes e demais frequentadores, contribuindo para o aumento da sensação de vulnerabilidade, favorecendo práticas ilícitas e afastando as famílias do uso pleno do espaço público.

Ressaltou que “além da questão da iluminação, há sinais visíveis de abandono e desgaste na estrutura da praça, como bancos danificados, vegetação malcuidada e ausência de limpeza regular, o que compromete ainda mais a função social do espaço”.

“É imprescindível que a Praça São Paulo seja incluída, com a devida prioridade, no cronograma de manutenção da unidade administrativa responsável, com início das intervenções o mais breve possível, garantindo dignidade, segurança e qualidade de vida à população do Bairro Guatós”, concluiu.

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