Publicação orienta sobre direitos e responsabilidades previstos na LGPD e já pode ser acessada no site do Legislativo.
(Foto: Ascom)
A Câmara Municipal de Corumbá passou a disponibilizar, em seu site, uma cartilha voltada à proteção de dados pessoais e ao direito à privacidade. O material pode ser consultado na aba “Portal da LGPD” e atende às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde 2018.
O documento foi apresentado nesta quinta-feira (2) ao presidente do Legislativo, vereador Ubiratan Canhete de Campos Filho, o Bira, pelo advogado Luiz Cláudio Palermo Neto, CEO da Palermo Advocacia e Consultoria Jurídica, que esteve acompanhado do também advogado Danilo de Lima Alves. O vereador Genilson José, primeiro-secretário da Casa, participou do encontro.
A cartilha explica de forma acessível quem são os agentes envolvidos na LGPD, quais são os princípios que orientam o tratamento de dados, em que situações essas informações podem ser utilizadas e como a norma foi regulamentada no âmbito municipal. Também traz os contatos do encarregado responsável pela gestão de dados da Câmara.
Segundo Luiz Cláudio Palermo, a Casa Legislativa de Corumbá já alcançou um “nível de maturidade avançada” no cumprimento da LGPD. O Tribunal de Contas do Estado fiscaliza a adoção das medidas previstas pela lei.*Com informações da Assessoria da Câmara Municipal de Corumbá.
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