Comissão de Justiça aprova programa para empresas em recuperação judicial em MS

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei 193/2025, que cria o Programa Recupera-MS, voltado a empresas estabelecidas no Estado em processo de recuperação judicial ou em liquidação.

A proposta, de autoria do Executivo e relatada pelo deputado Pedro Pedrossian Neto (PSD), prevê condições especiais para a regularização de débitos tributários, permitindo que contribuintes em dificuldade financeira possam manter suas atividades. O texto recebeu parecer favorável, com a incorporação de uma emenda aditiva, e agora segue para análise no plenário da Casa de Leis.

O deputado Paulo Duarte (PSB) destacou que houve um aumento dos pedidos de recuperação judicial em todo o País, de empresas de diferentes setores. "É um projeto que vai tratar especificamente dessas empresas. Não é um Refis amplo, geral e irrestrito. Ele é voltado a essas empresas que estão em processo de recuperação judicial. Porque o processo de recuperação judicial já prevê um tratamento diferenciado do pagamento de tributos federais. Então, com esse projeto, é trazer também para os impostos estaduais essa mesma condição dada nos impostos federais", disse.

Na mesma reunião, foram distribuídas 12 matérias e relatadas outras 13, entre elas projetos de resolução que concedem Títulos de Cidadão Sul-Mato-Grossense a diferentes personalidades, apresentados pelos deputados Pedro Caravina (PSDB), Neno Razuk (PL), Pedro Pedrossian Neto (PSD) e Paulo Corrêa (PSDB).

Também recebeu aval da comissão o Projeto de Lei 194/2025, do Executivo, relatado por Junior Mochi (MDB), que estabelece normas gerais para processos administrativos no âmbito da administração estadual. Segundo o deputado, a medida “tem caráter geral e supletivo, aplicando-se quando não houver legislação especial”.

Outras matérias apreciadas tratam da criação do Dia Estadual do Varejista e da instituição do Diploma e Medalha do Mérito Legislativo em Homenagem ao Cooperativismo, além de propostas do Poder Judiciário para reorganizar serventias notariais em Glória de Dourados e em Rio Verde de Mato Grosso.

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