Reuniões da Comissão Especial do STF chegam ao fim e mantêm o Marco Temporal

Depois de dez meses e 140 horas de debate, a Comissão Especial no âmbito da Audiência Declaratória de Constitucionalidade (ADC-87), proposta pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, encerrou a última reunião nesta segunda-feira, 23 de junho.

Como resultado, a mesa elaborou uma minuta com sugestões de lei para regularizar os processos de demarcação de terras e direitos indígenas. Dos 96 artigos iniciais propostos pelo ministro Gilmar Mendes, os integrantes da comissão entraram em consenso mínimo e parcial de 40 artigos. 

Sobre estabelecer um marco temporal para as demarcações até 5 de outubro de 1988, previstas na lei vigente (14.701/2023), os integrantes não tiveram consenso de alteração, portanto, foi mantido.

“Depois de um longo debate na comissão de conciliação, conseguimos importantes avanços na discussão, como a transparência, a indenização, o acesso e participação no processo de demarcação de terras indígenas, além disso, defendemos fortemente a tese do marco temporal, conseguindo mater 80% da Lei nº 14.701/23. Vamos continuar o diálogo, seja no STF, seja no Congresso Nacional para garantir a segurança jurídica ao produtor rural brasileiro”, afirmou o presidente da Famasul, Marcelo Bertoni, membro da Comissão Especial.

Agora, cabe ao ministro Gilmar Mendes definir os próximos passos. Sobre as indenizações aos proprietários das áreas, a União disse que irá enviar até a próxima quinta-feira (26) a proposta para o Plano Transitório de Regularização das Terras Indígenas.

“Ao longo das reuniões, conseguimos levar o sentimento do produtor rural que vive a insegurança jurídica no campo, mas poderíamos ter avançado muito mais se houvesse sensibilização do Governo Federal. A reintegração de posse, por exemplo, que tanto pedimos, foi retirada da minuta por não haver consenso”, destaca Bertoni.

Confira a minuta na íntegra

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