Congresso aprova Estatuto do Pantanal e projeto segue para sanção presidencial

O Congresso Nacional aprovou o projeto de lei que institui o Estatuto do Pantanal, agora enviado para sanção presidencial. O PL 5.482/2020 estabelece princípios e diretrizes para proteção, restauração e exploração sustentável do bioma, incluindo normas sobre manejo do fogo, turismo e pagamento por serviços ambientais.

De autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), o texto foi aprovado pelo Senado em 2024 e recebeu sinal verde da Câmara na última terça-feira (2). A proposta determina que toda exploração do Pantanal seja ecologicamente sustentável, garantindo a conservação da biodiversidade, dos processos ecológicos e dos serviços ecossistêmicos.

Para Wellington Fagundes, o estatuto representa “uma política pública consistente” e encerra um período de insegurança jurídica. “É um trabalho feito a muitas mãos. Sempre defendi que o Pantanal precisa de uma lei própria, equilibrada e baseada na ciência. Estamos entregando ao país um arcabouço jurídico para que todas as atividades nesse bioma possam agir com sustentabilidade. Sem isso, cada promotor ou juiz aplicava normas feitas para outros biomas, o que gerava insegurança e restrições alheias à realidade pantaneira. Agora teremos regras claras, construídas com a contribuição da Embrapa e o diálogo com a sociedade”, afirmou à Agência Senado na quarta-feira (3).

O relator da Câmara, deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), manteve integralmente o texto do senador Jayme Campos (União-MT). A votação também atendeu à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2024 estipulou prazo de 18 meses para aprovação de lei específica de proteção ao Pantanal.

Em discurso no Plenário, Jayme Campos destacou que, após 37 anos, o Congresso cumpre o papel de regulamentar o artigo 225 da Constituição Federal, reconhecendo o Pantanal como “patrimônio nacional”. “O pantaneiro quer desenvolvimento, melhores condições de vida e incentivos para viver em harmonia com o seu meio natural. Esse novo estatuto permitirá buscar desenvolvimento sustentável e investimentos”, disse o senador.

Exploração sustentável e biodiversidade

O PL define exploração ecologicamente sustentável como o “aproveitamento econômico do meio ambiente de maneira a assegurar a perenidade dos recursos ambientais renováveis, de forma socialmente justa e economicamente viável”.

Congresso aprova Estatuto do Pantanal, projeto segue agora para sanção presidencial. Foto: Marcos Vergueiro/Secom-MT

O Pantanal abriga mais de 4,7 mil espécies catalogadas, incluindo cerca de 650 aves, 260 peixes, 120 mamíferos e 190 répteis em 150 mil km². O texto incentiva que novos empreendimentos usem áreas já desmatadas ou degradadas, respeitando instrumentos de ordenamento territorial.

O estatuto também estabelece: prevenção e combate a incêndios florestais, valorização da cultura pantaneira, estímulo ao ecoturismo e à pecuária sustentável, criação do Selo Pantanal Sustentável e diretrizes gerais para conservação, recuperação e uso sustentável do bioma.

Segundo o Inpe, quase 20% do território do Pantanal já foi alterado para exploração econômica. Secas intensas e prolongadas, junto a incêndios entre 2019 e 2021, destruíram cerca de 5 milhões de hectares, afetando 30% da região.

Serviços ambientais e incentivos

O Estatuto prevê convênios da União com estados e municípios para programas de pagamento por serviços ambientais, incluindo negociação de cotas de reserva ambiental. O texto, porém, proíbe uso de recursos públicos para quem estiver inadimplente com termos de compromisso ou ocupando terras indígenas, quilombolas ou unidades de conservação com regularização finalizada.

Os recursos virão do Fundo Nacional do Meio Ambiente, de doações e de fundos patrimoniais de instituições sem fins lucrativos.

Selo Pantanal Sustentável

O projeto cria o selo Pantanal Sustentável, concedido a atividades econômicas que cumpram critérios de sustentabilidade, incentivem turismo, cultura e práticas agrossilvipastoris responsáveis. A certificação é válida por cinco anos e pode ser renovada após avaliação pública.

Novo estatuto prevê proteção ambiental, valorização cultural e incentivo ao ecoturismo. Foto: Cristian Dimitrius/NatGeo

Manejo do fogo e prevenção de incêndios

O uso do fogo tradicional na região será permitido em atividades agrossilvipastoris, queimas prescritas, pesquisas científicas, prevenção e combate a incêndios, práticas culturais e capacitação de brigadistas. Queimas para abrir espaço para novas plantações não serão autorizadas.

Os planos de manejo integrado do fogo deverão mapear áreas de risco, tipo de vegetação e unidades prioritárias de proteção. Políticas de combate a incêndios incluirão integração de instituições, monitoramento por sensoriamento remoto, educação ambiental, uso responsável do fogo e centros de reabilitação de animais.

Turismo sustentável

O Estatuto incentiva o desenvolvimento de turismo no Pantanal de forma estratégica e participativa. Entre as ações previstas estão gestão de destinos, apoio à comercialização de produtos turísticos e certificação de empreendimentos sustentáveis.*Com informações da Agência Câmara e Agência Senado.

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