Menu
sexta, 14 de maio de 2021
Andorinha - Maio
Andorinha - Maio
Geral

Sancionada Lei que cria o Fundo Municipal de Segurança Pública

05 fevereiro 2019 - 09h29Câmara de Corumbá

Sancionada a Lei 2.662 que cria o Fundo Municipal de Segurança Pública (FUNSEG). O ato foi assinado pelo prefeito Marcelo Iunes no dia 25 de janeiro de 2019, como forma de proporcionar recursos para financiar programas, projetos, convênios, termos de cooperação e contratos relacionados a ações de segurança e ao desenvolvimento da política de segurança pública corumbaense.

A Lei é de autoria do vereador André da Farmácia que comemorou a decisão do prefeito. “É uma ferramenta importante que vai amparar financeiramente os projetos, convênios e outras ações da área de segurança pública, visando prevenção e combate à violência em nossa região”.

A Lei do FUNSEG já foi publicada no Diário Oficial do Município e entre as inúmeras ações, será de enorme importância para a formação e capacitação profissional dos servidores da Guarda Municipal; desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação e arquivos de dados relacionados à segurança do Município; ampliação, manutenção, operação e aperfeiçoamento do serviço de vídeo monitoramento.

Vai também contribuir para a realização de eventos que promovam a prevenção à violência e ao crime; adequação, modernização e aquisição de equipamentos de uso constante da Guarda Municipal; bem como apoio financeiro a programas e projetos envolvidos em atividades de Segurança Pública.

Cita ainda a proibição de repasse de recursos do FUNSEG para a realização de despesas com pessoal, incluindo-se concessão de salários, gratificações, adicionais ou qualquer forma de complementação de remuneração de servidores públicos, e para despesas com manutenção e custeio de atividades de órgãos ou entidades públicas, que não previstos na referida Lei.

As receitas do FUNSEG serão constituídas das dotações consignadas anualmente no orçamento do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; doações arrecadadas através de campanhas de divulgação permanentes, auxílios, contribuições que lhe venham a ser destinados ao fundo.

De receitas decorrentes de convênios ou termo de cooperação entre o Município e o poder público ou entidades privadas, nacionais ou internacionais, acordos ou transações judiciais, entre outras; doações ou legados destinados ao Fundo Municipal de Segurança Pública, por pessoas físicas e jurídicas, nacional ou estrangeira.

De auxílios e subvenções específicos, concedidos por órgãos públicos federais, estaduais e por entidades privadas; transferências de outros Fundos; receitas das alienações de bens móveis inservíveis utilizados pela Guarda Municipal; os rendimentos das aplicações financeiras de seus recursos; os provenientes de termos de ajustamento de conduta; bem como de outros recursos que lhe forem destinados.

O Fundo Municipal de Segurança ficará vinculado diretamente ao Secretário Municipal de Governo, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Gestor do Fundo que será constituído por cinco membros titulares, com os seus respectivos suplentes.

O Conselho será integrado pelo Secretário Municipal de Governo (presidente); um representante da Secretaria Especial de Segurança Pública e Defesa Social; um representante da Secretaria Municipal de Finanças e Gestão; um representante da Procuradoria Geral do Município, e um representante indicado pela classe dos Guardas Municipais.

Ao Conselho Gestor compete gerir o FUNSEG; planejar a aplicação anual dos recursos do fundo para dar cumprimento dos objetivos, finalidades e diretrizes estabelecidas na lei; acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do fundo, solicitando, se necessário, o auxílio do órgão de finanças do Executivo; elaborar propostas de convênios, acordos e contratos a serem firmados entre a Guarda Municipal e entidades públicas ou privadas.

Suspender o desembolso de recurso caso sejam constatadas irregularidades na aplicação; aprovar semestralmente as demonstrações de receitas e despesas do Fundo; encaminhar o relatório anual de atividades desenvolvidas ao Prefeito; prestar contas da gestão do Fundo, na forma prevista em leis e regulamentos; elaborar seu regimento interno.

 

 

Deixe seu Comentário

Leia Também

POLICIAL
Polícia Federal apreende cocaína na parte alta de Corumbá
TEMPO
Em Corumbá temperatura varia entre 21°C a 28°C nesta sexta
SAÚDE
Lote com 5,7 milhões de doses de vacinas começa a ser distribuído
POLÍTICA
Iunes aceita convite do Podemos
VOLUNTARIADO
Confeiteiros Solidários realizam Campanha do Agasalho para o Voluntários no Caminho
POLICIAL
PF prende quatro pessoas e apreende 180 kg de cocaína em MS
GERAL
Em Corumbá condutor tem veículo removido por transporte clandestino
GERAL
Detentas bolivianas em Corumbá recebem assistência de Consulado
ESPORTE
Curso de "Treinamento Esportivo no Contexto Escolar" vai ser realizado de 28 a 30 de maio
EDUCAÇÃO
Inep define cronograma do Censo Escolar da Educação Básica 2021

Mais Lidas

POLICIAL
PF prende quatro pessoas e apreende 180 kg de cocaína em MS
POLICIAL
PM apreende droga, plantas de maconha e prende autor de tráfico
POLICIAL
PM evita suicídio de homem, e o prende após violência doméstica
POLÍTICA
Iunes aceita convite do Podemos