A Lei Maria da Penha prevê, a partir de agora, a aplicação de medidas protetivas de urgência a mulheres ou a seus dependentes ameaçados de violência doméstica ou familiar. O Diário Oficial da União publica hoje (14) a lei sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, com as alterações que darão mais rapidez nas decisões judiciais e policiais.
De acordo com nova norma, quando constatada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher, ou de seus dependentes, o “agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência” com a vítima, medida que pode ser adotada pela autoridade judicial; pelo delegado de polícia; ou pelo policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
A lei prevê também que, quando a aplicação das medidas protetivas de urgência for decidida pelo policial, o juiz deve ser comunicado, no prazo máximo de 24 horas, para, em igual prazo, determinar sobre “a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público (MP) concomitantemente”. Antes das alterações, que passam a valer a partir desta terça-feira, o prazo era de 48 horas.
Diz ainda que as medidas protetivas têm que ser registradas em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), garantido o acesso do MP, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas de proteção. No caso de prisão do agressor e, em havendo risco à integridade física da vítima ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Servidores do Judiciário são homenageados pela Câmara Municipal de Corumbá
Instituições ligadas ao trânsito dão início às ações do Maio Amarelo em MS
Legado dentro e fora da pista mantém Senna eterno, 30 anos após morte
Ação solidária atende famílias em situação de vulnerabilidade social em Corumbá
Boliviano é preso com 8 kg de Skunk entre sacas de pimenta e vagem
MS tem com saldo de 4.197 vagas de emprego
Encerramento do Abril Laranja tem averiguação de denúncias e filhote resgatado
IFMS segue com inscrições abertas para orientadores de TCC
Dia do Trabalho: crescimento da indústria de MS é impulsionado por mais de 159 mil trabalhadores
