A prefeitura municipal de Corumbá divulgou nota oficial, através de sua assessoria de comunicação, na manhã desta quinta-feira (1° de dezembro), desmentindo site da capital que acusou o poder executivo de tentar burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal ao enviar projeto de parcelamento da dívida com a previdência dos servidores. Confira a nota na íntegra:
Nota de esclarecimento
Nessa quarta-feira, mais uma vez um site da capital, por motivos pessoais e políticos, divulgou outra inverdade à respeito das ações realizadas pela atual gestão.
À exemplo de outras matérias, o site desta vez informou, de forma distorcida, que o chefe do Executivo Municipal estaria tentando burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao enviar projeto de lei que determina o parcelamento da dívida com o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) à Câmara Municipal de Corumbá. Na publicação, o site afirma que essa seria uma "manobra contábil" do gestor municipal e que ele estaria "jogando para o próximo mandato o pagamento da dívida com a previdência dos servidores municipais".
De acordo com a Procuradoria Geral do Município não há, na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, qualquer vedação ao parcelamento das contribuições previdenciárias. O Município não está criando nova despesa para a próxima gestão.
A possibilidade de parcelamento das contribuições previdenciárias também encontra-se prevista, expressamente, no art. 5° da Portaria n° 402, do Ministério da Previdência Social.
"Aliás, esse dispositivo trata da possibilidade de parcelamento, não apenas das contribuições vincendas, que é o nosso caso, mas também das contribuições vencidas e não pagas", esclareceu o advogado Júlio Pereira, Procurador Geral do Município.
Júlio Pereira reafirma, ainda, que a "Administração não está inventado nenhuma burla à LRF, mas propondo o parcelamento de contribuições que ainda nem venceram, diante da crise financeira que atinge a União e todos os Estados e Municípios, visando a evitar que o Município fique inadimplente com o Regime Próprio de Previdência Social, a RPPS".
Previdência
A Secretaria de Fazenda de Corumbá, ao tomar conhecimento da publicação explicou que a atual gestão, iniciada em 2013, pagou rigorosamente em dia e saldou todas as dívidas de parcelamentos de débitos previdenciários feitos em gestões anteriores.
E de acordo com a Secretaria Municipal de Gestão Pública, o FUNPREV deve fechar o mês de dezembro com quase R$ 180 milhões em caixa. É o dobro do valor existente em dezembro de 2012, que era de R$ 90 milhões.
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