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Justiça suspende decisão da Câmara e inclui José Antônio nas Eleições 2020

28 setembro 2020 - 10h12Gesiane Sousa

Na última sexta-feira, 25 de setembro, a Justiça cancelou a decisão da Câmara Municipal de Ladário e deferiu à favor da candidatura de José Antônio de Assad Farias à prefeitura da cidade Pérola do Pantanal nas Eleições 2020. Comissão da Câmara de vereadores havia rejeitado as contas de 2009 do então prefeito da cidade, o que ia em contradição ao parecer favorável obtido no Tribunal de Contas, em segunda votação. José Antônio foi prefeito de Ladário por dois mandados de 2009 à 2016.

A Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública e do Registro Público em Corumbá, Luiza Vieira Sá de Figueiredo, entendeu que houve irregularidades na condução do processo por parte da comissão julgadora da Câmara Municipal de Ladário. Segundo informações contidas no parecer judicial que favorece o candidato, a ordem cronológica dos fatos, comprova que houve desrespeito ao prazo de 10 dias estabelecido  para que o acusado tivesse tempo para defesa em audiência realizada no dia 26 de setembro de 2019. Observe a cronologia e o entendimento da juíza logo a seguir:

16.09.2019 (segunda-feira) – expedição do ofício 253/CML/GB (informando o Requerente que o processo estava na Comissão de Finanças e Orçamento);

17.09.2019 (terça-feira) – recebimento do ofício 253/CML/GB pelo Requerente;

17.09.2019 (terça-feira) – Autor enviou ofício à Câmara solicitando cópias do processo;

18.09.2019 (quarta-feira) – reunião dos membros da Comissão de Finanças e Orçamento, deliberando pela rejeição do parecer do Tribunal de Contas;

19.09.2019 (quinta-feira) – recebimento pela Câmara do pedido de cópias do processo;

20.09.2019 (sexta-feira) – a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitiu parecer pela rejeição do parecer do Tribunal de Contas e desaprovação das contas do Requerente, aprovando o projeto de Decreto Legislativo da Comissão de Finanças e Orçamento;

24.09.2019 (terça-feira) – recebimento pelo Requerente, dos ofícios n.º 262/CML/GB, em resposta ao seu pedido de cópias do processo, e n.º 259/CML/GB, informando-lhe dos pareceres das comissões da Câmara, contrárias ao parecer do TCE/MS e da sessão extraordinária que se realizaria no próximo dia 26.09.2019, para o “julgamento do parecer contrário ao parecer prévio do TCE”.

26.09.2019 (quinta-feira) – sessão extraordinária em que foram as contas julgadas irregulares. “A partir da cronologia apresentada acima, é possível constatar que somente dois dias após o processo ter sido encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças, aludida Comissão se reuniu deliberando pela rejeição do parecer. Veja-se que a norma regimental prevê o prazo de 10 (dez) dias para "receber pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre ítens determinados da prestação de contas" (f. 101), o que evidentemente restou prejudicado com o prazo efetivamente cumprido pela Comissão”.

De acordo com a nova decisão, “a irrazoabilidade dos prazos exercidos pela Comissão, na medida em que o autor até naquele momento nem ao menos teve acesso ao procedimento. Se não bastasse, infere-se também que já no dia 20.09.2019 (sexta-feira), ou seja, tão somente 4 dias após a chegada do processo na Comissão de Finanças, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitiu parecer pela rejeição do parecer do Tribunal de Contas e desaprovação das contas do Requerente, aprovando, inclusive, o projeto de Decreto Legislativo da Comissão de Finanças e Orçamento.”

A juíza deferiu a tutela de urgência para suspender imediatamente os efeitos do Decreto Legislativo 379/2019 expedido pela Câmara de Ladário até o julgamento final da presente ação.

José Antônio comentou o caso ao Capital do Pantanal, e disse que sua preocupação era que adversários explorassem a divulgação do caso indevidamente. “Apesar da decisão da juíza Vieira Sá de Figueiredo ser liminar, várias irregularidades apontadas por ela certamente levarão a anulação definitiva do ato da Câmara Municipal”, diz José Antônio que já registrou sua candidatura no Tribunal Superior Eleitoral e aguarda pela aprovação, assim como os demais seis candidatos à prefeitura do município.  

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