A partir de hoje (27), eleitores não podem ser presos ou detidos, salvo em flagrante ou para cumprimento de sentença criminal. A regra está prevista no Código Eleitoral, que entrou em vigor em 1965 e serve para garantir a liberdade do voto. No próximo domingo (2), mais de 144 milhões de eleitores vão às urnas para eleger vereadores e prefeitos. A regra vale até 48 horas após o encerramento do pleito.
Na prática, mandados de prisão não devem ser cumpridos pela Polícia Federal, principalmente na Operação Lava Jato, até a semana que vem, para evitar nulidades nos processos criminais. A regra foi inserida na legislação eleitoral em 1932, com o objetivo de anular a influência dos coronéis da época, que tentavam intimidar o eleitorado. Atualmente, juristas questionam a impossibilidade das prisões, mas a questão nunca foi levada ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A proibição está no Artigo 236, do Código Eleitoral, e o texto diz: "Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto."
Deixe seu Comentário
Leia Também
PM presenteia criança que sonha ser policial militar em seu aniversário
PM de Corumbá Intensifica Patrulhamento e Fiscalização em Área Rural
Em visita ao Governo do Estado Bia Cavassa acompanha projetos para a região pantaneira
MS recebe neste sábado novo lote de vacinas da Coronavac para aplicação da segunda dose
Levantamento mostra que 17% das mortes por covid em MS eram de pacientes sem comorbidade
Detentos bolivianos em Corumbá recebem assistência de Consulado
Energisa alerta para consumo consciente da energia elétrica em tempos de home office e aulas on-line
Com mudança na bandeira tarifária, consumidores precisam adotar práticas sustentáveis para evitar desperdício e fazer o uso consciente da energia
Reforma e adequação da escola Pedro Paulo de Medeiros começa nesta segunda
