Os deputados vão votar na sessão de amanhã (12), o projeto que inclui as mulheres vítimas de violência entre os grupos prioritários nos programas de moradias, em Mato Grosso do Sul. A proposta teve cinco votos a favor na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e deve ser aprovada em plenário.
O projeto apresentado por Marçal Filho (PSDB) alega que este grupo precisa entrar nesta prioridade, para ter uma alternativa de moradia, para não ficar em um relacionamento “abusivo” por falta de ter onde morar. Ele também cita que a Lei Maria da Penha prevê ações em conjunto com o poder público, para ajudar as vítimas de violência.
A matéria teve cinco votos favoráveis na CCJR. “Diante de uma profunda análise, constatamos que a iniciativa é legítima e encontra amparo legal”, disse o relator, o deputado João Henrique Catan (PL). Ele ainda citou que a Constituição Federal não trouxe regra específica sobre direito à moradia.
“Trata-se de medida que almeja proteger as mulheres que sofrem violência doméstica ou familiar, inserindo no rol de condições a serem consideradas nos critérios de priorização de seleção dos programas habitacionais do Estado”, diz o autor. Caso a matéria seja aprovada, ainda precisa passar pelo crivo do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
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