O Ministério Público busca incentivar a captação de recursos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) dos Municípios de Corumbá e Ladário-MS, por intermédio da destinação de parte do imposto de renda.
O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fundo DCA) é um fundo especial (no orçamento e na contabilidade pública) instituído como uma das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme inciso IV, do art. 88, Lei 8.069/90, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente. O FDA constitui-se de receita que objetiva a viabilização das políticas, programas e ações de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, distribuídos e alocados mediante deliberação dos Conselhos dos Direitos dos protegidos nos diferentes níveis de governo (União, Estados e Município).
Nesta perspectiva, a campanha supramencionada visa informar e incentivar a população corumbaense e ladarense acerca da necessidade de fomentar projetos na seara da infância e juventude. Para tanto, faz-se necessário angariar recursos que se converterão em investimentos, os quais podem ser obtidos por intermédio das declarações de imposto de renda com a destinação de parte deste imposto ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
As doações incentivadas são formas de garantir que os recursos dos impostos federais sejam direcionados à própria localidade do contribuinte, de modo que seu imposto de renda possa ser direcionado para ações que visam solucionar os problemas da sua comunidade, do seu bairro, da sua cidade ou do seu estado.
A Campanha é uma iniciativa do Ministério Público Estadual, por intermédio da 7ª Promotoria de Justiça de Corumbá, com participação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e Adolescentes de Corumbá-MS e Ladário-MS.
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