Isenção previdenciária aos doentes incapacitantes é aprovada em 1ª discussão na ALEMS

Na última sessão plenária do mês, realizada nesta quinta-feira, 29 de agosto, os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram e aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei 178/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 3.150, de 22 de dezembro de 2005, nos termos que menciona. A matéria volta ao plenário para análise em segunda discussão.

O objetivo da proposta do Executivo é diminuir a faixa de incidência da contribuição previdenciária de aposentados e de pensionistas acometidos de doença incapacitante, atualmente sobre o que excede a um salário mínimo nacional, para o que exceder a três salários mínimos, em caso de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

O deputado e 2º secretário da Casa de Leis, Pedro Kemp (PT), declarou seu voto favorável. “Estamos fazendo justiça aos aposentados que tem comorbidades, aquelas pessoas que contribuíram muitos anos para o Estado, se aposentaram, e infelizmente estão enfrentando sérios problemas de saúde. Esse movimento, entendendo a importância de garantir que esses aposentados tenham melhores condições para arcar com os custos deste tratamento, conquistou com muita luta e organização essa isenção dos 14% para quem ganha até três salários mínimos. Parabenizo a comissão dos deputados. Mais uma conquista para nossos servidores”, relatou.

*Com informações da Alems

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