Proposta do governo federal foi aceita por 77,70% servidores participantes na Assembleia Nacional.
(Foto: Arquivo/EB)
A Receita Federal passa a operar normalmente nesta sexta-feira (9) após aprovação da proposta do governo federal em Assembleia Nacional realizada ontem, com a participação de 6.744 auditores-fiscais. A proposta foi aceita por 77,70% servidores participantes.
O governo federal estima que o Termo de Acordo com a Receita Federal seja assinado em até dois dias, e posteriormente, em até 15 dias, o Decreto substitutivo ao 11.545 de 2023, deverá ser publicado em Diário Oficial.
No acordo ficou estabelecido que a limitação do bônus em até 25% será substituída por percentuais fixos, tornando obrigatória sua inclusão no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Dessa maneira, não será mais a Secretaria do Orçamento Federal (SOF), do Ministério do Planejamento, que definirá o recurso para pagar o bônus, o próprio decreto já definirá qual será o montante e a Secretaria da Receita Federal incluirá na composição da lei orçamentária.
Entre outros avanços estão o aumento do limite de 2026 para R$ 11.500,00 e, a partir de 2027, a conquista do reajuste pelo IPCA.
Dessa forma, os valores para pagamento do bônus ficam acordados da seguinte maneira: 10,19% para os meses de fevereiro a julho de 2024, com limite mensal de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais); 11,33% para os meses de agosto de 2024 a janeiro de 2025, com limite mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 15,52% para os meses de fevereiro de 2025 a janeiro de 2026, com limite mensal de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e 25% para os meses de fevereiro de 2026 a janeiro de 2027, com limite mensal de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais).
A partir de 2027, continuará vigorando o percentual de 25%, mas o limite mensal será definido, anualmente, pelo Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, não podendo ser inferior ao limite vigente atualizado pelo IPCA.
O acordo permanecerá vigente até o fim de 2026. A categoria se compromete a não realizar movimentos de reivindicação relativos, e tão somente, ao bônus de eficiência neste período.
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