Corte de MS afirmou que os tribunais devem obedecer às normas estabelecidas pelo Conselho.
(Foto: Henrique Kawaminami)
Após a polêmica envolvendo a exclusão de grupos trans, indígenas, campesinas e quilombolas das cotas estabelecidas pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) assegurou que nenhum grupo sofrerá qualquer tipo de prejuízo, já que a resolução do Conselho Nacional de Justiça tem precedência sobre a decisão local.
Em abril, o CNJ emitiu determinação para promover a inclusão social e redução das desigualdades no mercado de trabalho, estabelecendo cotas para contratação de serviços terceirizados em tribunais de todo o país, reservando no mínimo 5% das vagas para seis grupos sociais, incluindo mulheres vítimas de violência, migrantes, egressas do sistema prisional e outros.
Entretanto, em junho deste ano, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul emitiu uma portaria própria excluindo mulheres trans, travestis, indígenas, campesinas e quilombolas da lista de grupos contemplados. Além disso, a portaria não mencionou mulheres pretas e pardas.
Diante da controvérsia, o TJMS esclareceu que a resolução do CNJ é clara e que os tribunais devem obedecer às normas estabelecidas pelo Conselho. “Os tribunais devem obediência às normas advindas do Conselho. O que eventualmente não constar da norma menor (resolução do TJMS) será buscado na norma maior (resolução do CNJ). Portanto, não há prejuízo algum a quem quer que seja", afirmou a corte, em nota.
A Corte sul-mato-grossense chegou a ser alvo de críticas da deputada federal Erika Hilton (PSOL), que afirmou que o TJMS estava reafirmando preconceitos e desigualdades que, na verdade, deveriam ser combatidas pelo programa estabelecido pelo CNJ.
"O ato do presidente do TJ-MS não caminha no sentido da concretização de direitos, haja vista que, ao excluir esses grupos da portaria, aumenta a desigualdade entre os indivíduos que deveriam ser contemplados pela importante política proposta pelo CNJ a todo o Judiciário", argumentou a parlamentar na petição enviada ao CNJ.
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