PEC da Transição permite cerca de R$ 200 bi em despesas fora do teto

Texto preliminar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição apresentado ontem ao Congresso prevê a retirada do Auxílio Brasil do teto de gastos por tempo indeterminado e permite que o governo gaste em 2023 cerca de R$ 200 bilhões acima do limite previsto para as despesas. O documento, apresentado pelo vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB), também cria a possibilidade de ampliar despesas quando houver receitas extras.

Embora o texto não detalhe o valor, o custo do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família em 2023, está avaliado em R$ 175 bilhões - o que contempla o valor do benefício em R$ 600 e os R$ 150 adicionais por criança de até seis anos, promessa feita pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante a campanha.

Durante o dia, antes da apresentação da PEC, o mercado se mostrou apreensivo. O dólar subiu 1,55% - foi a R$ 5,3817 - e a Bolsa fechou em queda de 2,58%.

Se aprovada, a proposta abrirá no Orçamento de 2023 um espaço de R$ 105 bilhões, que é o valor previsto para o programa social do ano que vem. Esses recursos seriam realocados para outras áreas, como a recomposição da verba do Farmácia Popular, o aumento real (acima da inflação) do salário mínimo e a ampliação de investimentos públicos.

O texto prevê ainda a possibilidade de ampliar as despesas com investimentos públicos quando houver receitas extraordinárias - ou seja, quando o governo arrecadar mais do que o previsto -, como royalties de petróleo, por exemplo. A proposta permitiria um gasto extra de R$ 22 bilhões, segundo o relator-geral do Orçamento, Marcelo Castro (MDB-PI). O texto autoriza que as universidades usem receitas próprias como convênios e doações de forma livre, sem a amarra do teto que limita as despesas do governo à variação da inflação.

'Minuta'

Castro, que recebeu o documento, afirmou que o texto levado ao Senado não é a PEC propriamente dita, mas uma "minuta" que será, agora, debatida e formulada pelo Congresso. "A equipe de transição nos trouxe sugestões. Essa PEC será feita pelo Senado", disse Castro.

A expectativa é de que até segunda-feira sejam colhidas ao menos as 27 assinaturas obrigatórias de senadores para que o texto possa ser enviado à Comissão de Constituição e Justiça do Senado e, uma vez aprovado, vá para o plenário da Casa. "Queremos aprovar antes de findar o mês de novembro", disse.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que a proposta "vai ser construída a várias mãos". "Cada um sai daqui com um dever de casa. Isso é uma construção política", disse Alcolumbre. Já Alckmin disse que "a recepção foi muito boa" e que o clima é favorável à aprovação do texto até a data limite de 17 de dezembro.