"Emenda Impositiva" é aprovada por unanimidade na Câmara dos vereadores

O Vereador Nelsinho Dib Junior contou com apoio unânime dos vereadores presentes na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Corumbá, do dia 1° de novembro, durante a apresentação do Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município (LOM) de Corumbá, acrescentando o Artigo 131-A, onde "torna obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, de forma impessoal, independentemente de autoria". É a criação da denominada "Emenda Impositiva".

A emenda Impositiva é o instrumento dado pela Emenda Constitucional n° 86/2015 que, após aprovação na Câmara Municipal e pelo Executivo Municipal, irá permitir que os vereadores possam apresentar emendas na Lei Orçamentária Municipal (LOA).

É obrigatório que metade dos valores dessas emendas sejam destinados a ações e serviços públicos de saúde, enquanto a outra metade, pode ser aplicada em demais setores (educação, esportes, segurança, etc.), sendo vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. 

Esta é uma das oportunidades dos vereadores atenderem as diversas demandas, existentes nos bairros e comunidades do município, em consenso e harmonia, com o Poder Executivo Municipal de Corumbá.