Prorrogado o prazo para contribuições em consulta pública dos serviços de saneamento básico em MS

A AGEMS, Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, prorrogou para dezembro, o prazo para que a população envie contribuições no processo de Consulta Pública referente a revisão e consolidação de pelo menos quatro portarias sobre os serviços de saneamento básico no Estado. 

É papel da Agência Reguladora controlar, fiscalizar, normatizar e padronizar os serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Estado, bem como as previsões constantes dos Convênios de Cooperação e dos Contratos de Programa e de Concessão celebrados nos municípios. 

Para o diretor-presidente da Agência de Regulação, Carlos Alberto de Assis, a participação da sociedade é essencial para o aprimoramento do processo de regulação. “Nós damos voz à população e a nossa Consulta Pública é uma ferramenta para essa comunicação. Incentivamos os nossos cidadãos que queiram participar e enviar suas contribuições nesse importante processo que regula o saneamento do Mato Grosso do Sul”, afirma Assis. 

As sugestões, comentários e contribuições podem ser encaminhadas até o dia 5 de dezembro. Para participar basta acessar o site da AGEMS e clicar no ícone Audiências e Consultas Públicas. As sugestões devem ser enviadas à Ouvidoria pelo e-mail  [email protected], cadastradas no site ou entregues na sede da Agência, localizada na Avenida Afonso Pena, n° 3026, Centro, das 07h30 às 13h30. 

Portarias

As portarias 147, 148, 150 e 158 tratam das condições gerais a serem observadas na prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário pelos prestadores de serviços regulados pela AGEMS, contrato de adesão de prestação dos serviços públicos, condições mínimas necessárias para a celebração de contratos especiais com grandes usuários pelos prestadores de serviços e acréscimo do item 5.3 à Cláusula 5ª do contrato de adesão de prestação dos serviços. 

Todas as portarias citadas serão unificadas em um só texto e se referem ao serviço nos quatro eixos: abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais.

De acordo com a diretora de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos da AGEMS, Iara Marchioretto, estão sendo revisados os principais instrumentos regulatórios  nesse sentido, com o objetivo de melhorar ainda mais a qualidade dos serviços prestados, inserindo regulação sobre o saneamento em áreas rurais, ajustando prazos, atualizando direitos e deveres e alinhando-os com o Contrato de Adesão, proposto pelo prestador no ato do pedido de uma ligação de água, por exemplo. 

“A participação social nesse processo é de fundamental importância para que as contribuições ou críticas sejam enviadas ao regulador, que vai analisar uma a uma, com a finalidade de ter um instrumento regulatório sólido e participativo”, finaliza Iara.