Projeto de Lei cria fundo estadual de apoio às pessoas com deficiência em MS

Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) Projeto de Lei 239/2022, que propõe sobre a criação do Fundo Estadual de Apoio aos Direitos das Pessoas com Deficiência do Estado de Mato Grosso do Sul (FEAD-PCD/MS), com objetivo de custear ações de defesa e promoção de direitos das pessoas com deficiência.   

O anúncio sobre a intenção do governo estadual em criar o fundo específico foi feito no dia 21 de setembro, pelo secretário Estadual de Cidadania e Cultura (Secic), Eduardo Romero, durante o II Seminário Estadual de Politicas Públicas para Pessoas com Deficiência do Mato Grosso do Sul, realizado no auditório no Bioparque Pantanal.  

Pela proposta, os recursos do fundo, que prevê montante de R$ 46 milhões, podem ser aplicados no custeio de despesas com programas, projetos, ações e serviços destinados ao atendimento das pessoas com deficiência, visando a assegurar os seus direitos fundamentais e a participação efetiva na sociedade.   

O fundo também poderá ser utilizado para apoiar campanhas, eventos, pesquisas e estudos referentes à situação da pessoa com deficiência, que objetivem eliminar barreiras arquitetônicas, de comunicação e atitudinais. Pela proposta, recursos do fundo estadual também podem financiar programas de reabilitação, capacitação e inclusão profissional das pessoas com deficiência e a geração de emprego e renda para este público.   

Conforme o Projeto de Lei de autoria do Executivo Estadual, os recursos financeiros do FEAD-PCD/MS serão oriundos de dotação orçamentária do Estado, aportes e doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais. Além disso, pode receber emendas parlamentares, transferências nacionais, provenientes de multas, entre outras possiblidades.   

A subsecretária estadual de Políticas Públicas para as Pessoas com Deficiência, Telma Nantes de Matos, destaca que a criação do fundo é um marco histórico para Mato Grosso do Sul. “É importante dizer que ele (fundo) já veio com recurso. É um divisor de águas na efetivação das políticas públicas para as pessoas com deficiência. Nosso compromisso e preocupação é fazer uma boa gestão deste fundo e que as ações cheguem a todas as pessoas com deficiência”, frisa.   

Tania Regina Noronha Cunha, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, destaca que com a vigência do fundo será possível colocar em prática vários projetos. “Vale lembrar que o FEAD-PCD/MS é para atender os municípios, vai chegar ao interior do Estado este MS Acessível que queremos e para que as pessoas com deficiência e seus familiares possam usufruir dos seus direitos já garantidos na legislação”, pontua.   

Durante o seminário também foram anunciadas alterações no Decreto n° I5.788, de 7 de outubro de 2021, que dispõe sobre a seleção de pessoas com deficiência nos editais do Estado de Mato Grosso do Sul. A principal mudança foi no Art 8º do referido decreto, que trata sobre a avaliação presencial do candidato realizada pela equipe disciplinar, em relação ao enquadramento na condição de pessoa com deficiência.   

O secretário titular da Secic, Eduardo Romero destaca que as mudanças feitas no decreto estadual que versa sobre seleção das pessoas com deficiência em concursos públicos é um grande avanço enquanto política pública, tornando mais democrático, mais inclusivo. “Antes era feita uma seleção que prioriza mais adaptar a pessoa à vaga do que adaptar a vaga à pessoa com deficiência. Depois de conversas com o Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Estado, outras instituições e com o público mais diretamente interessado, conseguimos avanços para a inserção do PcD nos espaços de trabalho, em especial nos concursos públicos”, diz.