Operadora embolsa desconto de ICMS que cliente tem direito

Em vigor desde 23 de junho deste ano, a Lei Complementar 194 determinou queda na aplicação de alíquota de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), de 27% para 17% em produtos e serviços essenciais, como combustíveis e comunicações. Mas enquanto o preço final da gasolina foi fiscalizado com lupa pelos consumidores, atentos a cada centavo de real, a conta de telefonia permaneceu igual, ou seja, com prejuízo ao consumidor.  

A constatação é do deputado estadual Paulo Duarte (PSB), que vai entrar na Justiça contra as operadoras de telefonia. A primeira ação será protocolada contra a empresa Vivo, que já teve faturas analisadas pelo parlamentar.  

“Todo mundo quer a redução do imposto, mas a redução precisa chegar ao preço do produto. Com a gasolina, aconteceu o que deveria acontecer. O preço reduziu proporcionalmente. Agora, nas telecomunicações eles não reduziram o preço do produto para o consumidor, não reduziram um centavo sequer no preço do produto. Estão usando uma artimanha, uma esperteza. Isso está provado na fatura, que estão deliberadamente lesando o consumidor”, afirma.  

Economista, ex-secretário estadual de Fazenda e com carreira na área tributária, o parlamentar apresenta o comparativo entre contas datadas de 25 de maio e 25 de agosto deste ano. Em maio, antes da lei federal, o plano contratado de internet, telefone e serviços digitais totalizava R$ 154,99. No mês de agosto, a conta posterior à legislação trouxe os mesmos R$ 154,99.  

Segundo o deputado, a conta do mês de maio tem a aplicação de alíquota de 29% de ICMS (resultante de 27% mais 2% do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza).  

Dos R$ 154,99, o imposto corresponde a R$ 44,94. Já após a lei, deveria ser aplicado o ICMS de 19% (17% da alíquota mais 2% do fundo), com o valor de R$ 29,44 de tributo. Portanto, o valor da conta deveria ter caído para R$ 135,85. Desta forma, conforme o parlamentar, quem pagou R$ 154,99 em maio, deveria pagar R$ 135,85 em agosto, com redução de R$ 19,14.  

“A empresa não repassou para o consumidor, embora esteja pagando menos imposto. Em outras palavras, ela está ficando com o dinheiro da redução do imposto, quando o objetivo foi reduzir o valor da conta. Agora, imagine isso aqui multiplicado por milhões de pessoas no Estado”, destaca o deputado.  

Paulo Duarte vai pedir que a Justiça determine a restituição de valores a clientes de Mato Grosso do Sul. Neste caso, a legislação que protege o consumidor prevê a devolução em dobro.   

Em resposta ao Campo Grande News a Vivo garantiu que a redução da carga tributária do ICMS serão repassadas aos consumidores ainda em 2022. "O desenvolvimento técnico de múltiplos sistemas e com processamento plano a plano, teve início em julho, assim que os primeiros estados realizaram a divulgação das novas alíquotas. Dentro deste cenário, até setembro aproximadamente 80% dos clientes já deverão ser impactados com a redução dos valores em sistema, mantendo-se o processamento do ajuste na fatura até o limite do mês de novembro", informou a nota.  

Além disso, a empresa informou que desde o inicio do mês são oferecidos planos com redução de carga tributária e também a possibilidade de migração, aos clientes que desejarem.   

"Desde o início de agosto, os clientes já podem adquirir ou migrar para os planos com redução de carga tributária, se desejarem.  Adicionalmente, serão feitas compensações dos valores referentes à redução dos preços que não puderam ser feitos de forma imediata. A empresa enxerga que a redução do preço na fatura traz benefícios reais ao usuário e, por isso, tem focado seus esforços nessa medida", completou.