A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) pode ser feita até 11 de julho. Ela pode ser feita pela internet, no site oficial da Prefeitura (www.corumba.ms.gov.br) ou até pelo WhatsApp, no número 67 3231-8573.
Quem optar em pagar o REFIS à vista (cota única) terá 100% de desconto nos juros, multa e correção monetária. Os descontos são os mesmos para quem optar pelo parcelamento entre 2 e 4 vezes ou de 5 a 12 meses. Também é possível parcelar entre 13 a 24 vezes, com desconto de 80% nos juros e multa. Em todos os casos a parcela mínima é de R$ 150,00 para pessoa física e de R$ 250,00 para pessoa jurídica.
A adesão ao REFIS será por opção do contribuinte e serão válidos para os créditos tributários ou não com vencimento até 31 de dezembro de 2021, incluindo-se quaisquer saldos de parcelamentos. Qualquer modalidade de adesão (cota única ou parcelado) ocorrerá com o pagamento da cota única ou primeira parcela, sob pena de exclusão do programa.
O atendimento REFIS não abrange questões de mérito quanto à legalidade dos débitos do contribuinte. Dessa forma, quaisquer pedidos de revisão de lançamento; cancelamento de débitos; isenções ou similares deverão observar rito próprio constante no Código Tributário ou legislação pertinente.
Requerimento no site
A Prefeitura de Corumbá disponibilizou o requerimento para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal para com a Fazenda Pública Municipal (REFIS 2022) no site oficial do Município (www.corumba.ms.gov.br). No documento, o munícipe precisa informar – além dos dados pessoais – o número do BIC (Cadastro Imobiliário) ou do CAE (Cadastro Mobiliário).
O requerimento pode ser entregue de maneira eletrônica pelos e-mails [email protected] (para débitos em Dívida Ativa) e [email protected] (para débitos em Execução Fiscal), ou pessoalmente no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizado na rua Frei Mariano, número 66, entre a Delamare e a avenida General Rondon, das 7h30 às 13 horas.
O Centro de Atendimento ao Cidadão também atende pelo WhatsApp 67 3231-8573 e presencialmente. O CAC ainda disponibiliza os telefones (67) 3907-5428; (67) 3907-5340 ou (67) 3907-5334.
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