Projeto de Lei proíbe Planos de Saúde de limitar atendimento a pessoas com TEA

Está em tramitação na Câmara Municipal de Corumbá um Projeto de Lei que proíbe aos Planos de Saúde, limitar o número de consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 

A proposta partiu do vereador Marcelo Araújo e prevê que a disponibilidade dos procedimentos previstos fica condicionada a indicação feita pelo médico responsável pelo tratamento do paciente, que devera justificar a quantidade necessária de consultas ou sessões para o tratamento adequado, com finalidade de amenizar os efeitos da enfermidade, observadas as normas da Agência Nacional de Saúde (ANS). 

Pelo Projeto de Lei, serão consideradas abusivas as limitações aos procedimentos previstos, sob pena de colocar em risco o desenvolvimento intelectual ou cognitivo do consumidor. 

Marcelo observou que o “descumprimento das disposições previstas na lei, sujeitara o infrator a penalidades estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos que dispões os artigos 56 e 57, devendo a multa ser estipulada em regulamentação própria e revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC). 

O vereador informou ainda que o Projeto de Lei apresentando está em consonância com a Lei Estadual nº 5.863, sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja no dia 20 de abril de 2022. 

Homenagens

Por outro lado, durante a mesma sessão, Marcelo Araújo teve dois requerimentos aprovados por unanimidade, homenageando pessoas que fazem a diferença em Corumbá. 

Um deles é a outorga de Moção de Congratulação à jornalista Rosana Nunes de Cáceres, que teve a assinatura do vereador e presidente da Casa de Leis, Roberto Façanha, pela realização do prêmio Esplendor do Samba, que neste ano chegou a sua 12° edição, e que incentiva os trabalhadores envolvidos na maior festa carnavalesca do Centro-Oeste Brasileiro e fortalece o Carnaval de Corumbá. 

Salientou que além de valorizar as Escolas de Samba que fazem um dos melhores carnavais do interior brasileiro, também destaca os profissionais de imprensa que são os responsáveis pela eleição daqueles que brilharam na Festa de Momo, atraindo um grande público à Passarela do Samba, movimentando a economia corumbaense. 

O vereador teve ai da um outro requerimento aprovado poro unanimidade, em que homenageia com Moções de Congratulações os empresários Rafael Vigil Cifuentes e Hernan Faro Cifuentes (pai e filho) pelos relevantes serviços prestados na área da construção civil. 

Eles são proprietários da empresa Jacaré Materiais de Construção, que está a mais de 50 anos gerando emprego e renda para a população pantaneira, e colaborando com o desenvolvimento da cidade.