Apresentado na Câmara, Projeto de Lei institui o Programa Conecta em Corumbá

Foi apresentado ontem (15), na Câmara, o Projeto de Lei que institui o Programa Conecta Corumbá que vai estimular a implantação de tecnologias de conectividade móvel no Município, com o intuito de viabilizar a chegada e adaptação da tecnologia de quinta geração (5G). 

A proposta partiu do vereador Alexandre Vasconcellos juntamente com a vereadora Raquel Bryk, com o objetivo de estimular a implantação de infraestrutura de telecomunicações para promover o ambiente de desenvolvimento da economia digital em Corumbá. 

Alexandre explicou que isso vai permitir incorporar a internet, às tecnologias e dispositivos digitais, inclusive as mídias digitais, nos processos de produção, na comercialização e distribuição dos bens e na prestação de serviços. 

O vereador destacou o fato de apresentar o Projeto de Lei na noite de ontem, 15 de março, Dia Mundial do Consumidor. “Neste dia tão significativo, continuando nossa luta por serviços de internet de qualidade em nosso município, apresentamos um Projeto de Lei que institui um programa que trata da criação e adaptação do arcabouço legal e infraestrutura para receber a tecnologia 5G, e que define suas finalidades e diretrizes. Entre outros propósitos, o projeto visa estimular a implantação da infraestrutura necessária e a modernização da conectividade do município para 5G”, destacou. 

O Programa Conecta Corumbá vai estimular a implantação das tecnologias de conectividade 5G para a promoção e inclusão de ambiente favorável à economia digital e ao desenvolvimento econômico do Município; promover o debate acerca dos ganhos e impactos advindos da chegada da tecnologia 5G. 

Visa ainda estimular a modernização da legislação municipal que trata da implantação de infraestrutura de telecomunicações para permitir a atualização tecnológica das redes; colaborar com o município para adequação das normas locais ao arcabouço legal e regulatório em matéria de implantação de infraestrutura de telecomunicações. 

Será importante também no desenvolvimento de estratégias para modernizar, simplificar e dar celeridade aos processos de licenciamento das infraestruturas de telecomunicações de modo a estimular sua implantação e regularização, com vistas à atração de investimentos no Município, bem como desenvolver ambiente favorável à expansão da conectividade em áreas periféricas da região. 

O Projeto de Lei define que a implementação se dará por meio de indicação, ao município, de texto base de projeto de lei que trate da ocupação e uso de solo na implantação de torres, postes, topos de prédio, mobiliário urbano e demais meios físicos necessários ao suporte à rede de telecomunicações; 

Realização de evento, para divulgação dos impactos e ganhos advindos da implantação do 5G e definição de estratégias para fomentar a expansão da infraestrutura de telecomunicações por meio de normas modernas e processos ágeis, eficazes e eficientes de licenciamento; 

Promoção do debate entre os vários interlocutores envolvidos na implantação do 5G, incluindo os poderes públicos federais, estaduais e municipais, os empreendedores da indústria de telecomunicações e as entidades representativas dos setores produtivos da economia digital baseada na conectividade; 

Oferta de assessoria técnica para a capacitação de gestores municipais na avaliação de requisitos exigidos pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) para a instalação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETRs), bem como elaboração de guias e manuais para auxiliar na avaliação dos pedidos de instalação das ETRs e de supressão de vegetação, quando solicitados. 

Projeto importante

Alexandre e Raquel justificam que, dentre as motivações que justificam o Projeto de Lei, destacam-se considerações de cunho econômico e social, legal, ambiental e sanitária. 

“No aspecto econômico, é importante ressaltar que a nova tecnologia de conectividade 5G já foi lançada comercialmente no Brasil e deve ganhar maior alcance com novas radiofrequências no ano de 2022. Cidades inteligentes, carros autônomos e a telemedicina são algumas das expectativas de serviços e funcionalidades que podem ser concretizadas a partir do 5G, por suas características de altíssima velocidade de transmissão de dados e baixa latência”, ressaltam. 

Procedimentos

Além disso, outro projeto apresentado foi o que dispõe sobre os procedimentos para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR) em Corumbá, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), nos termos da Legislação Federal vigente. 

Não estão sujeitas às prescrições previstas na lei, as infraestruturas para suporte de radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, cujo funcionamento deverá obedecer à regulamentação própria. 

Prevê que as infraestruturas de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, que estiverem instaladas na data de publicação desta lei e não possuírem autorização municipal competente, ficam sujeitas ao atendimento das previsões contidas nesta lei, devendo a sua detentora promover o cadastro, a comunicação ou a licença de instalação conforme o que rege a legislação. 

Será concedido um prazo de dois anos para que a detentora adeque as infraestruturas de suporte aos parâmetros estabelecidos nesta lei. Verificada a impossibilidade de adequação, a detentora deverá apresentar laudo que justifique detalhadamente a necessidade de permanência da ETR, bem como apontar os prejuízos pela falta de cobertura no local ao Município, que poderá decidir por sua manutenção.