Ação pede anulação de contrato de R$ 4,6 mi com empresa de esposa de presidente do TCE

O advogado Ênio Martins Murad entrou com ação popular na Justiça estadual para anular o contrato de R$ 4,685 milhões entre a Prefeitura de Selvíria e a Prosperitate Consultoria Ltda, empresa em nome da esposa e filho do presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Iran Coelho das Neves. O prefeito José Fernando Barbosa dos Santos (PSDB) dispensou licitação e contratou a consultoria, apesar da constituição ter ocorrido há oito meses e capital social de R$ 200 mil. 

Contrato semelhante da empresa de Maria Francisca Silva Neves e Adnan Silva Coelho das Neves foi suspenso pela Vara de Fazenda Pública de Corumbá no mês passado. O prefeito Marcelo Iunes (PSDB) contratou a Prosperitate sem licitação para regularização fundiária e garantiu o pagamento de R$ 4,188 milhões. 

“Assim, com capital social de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e constituída em janeiro de 2021 e não obstante a Requerida e neófita empresa não possuir notória especialização foi premiada com um contrato milionário (sem justificativa para definição do elevado preço adjudicado) cujos serviços poderiam ser realizados diretamente pela Procuradoria Jurídica Municipal, considerando-se que o Objeto contratual possui características que se enquadram nas atividades corriqueiras do Procurador da Prefeitura de Selvíria/MS”, alegou Martins, na ação protocolada no 8 deste mês na Vara de Fazenda Pública de Três Lagoas. 

“Não resta qualquer dúvida que em ambos os casos a legislação brasileira incidente sobre as contratações públicas fora vilipendiada sendo imprescindível a imediata intervenção jurisdicional com vistas a estancar a evidente sangria dos cofres públicos importa registrar, que além das ilegalidades anteriormente apontadas, verifica-se que o contrato em questão implica em favorecimento dos familiares do Presidente do TCE/MS, senhor Iran Coelho das Neves, que notoriamente por meio de evidente tráfico de influência adjudicou esse gordo quinhão para sua esposa e filho, pois esse crime consiste na prática ilegal de uma pessoa se aproveitar da sua posição privilegiada dentro da administração e das suas conexões com pessoas em posição de autoridade, para obter favores ou benefícios para si própria ou terceiros, geralmente em troca de favores ou pagamento”, pontuou. 

O TCE é responsável pela fiscalização e aprovação das contas dos municípios. Maria Francisca é acionista majoritária da empresa, criada em janeiro de 2021. Em agosto, ela foi contratada, sem licitação e por suposta notória especialização, pelas prefeituras de Selvíria e Corumbá. 

De acordo com o Ministério Público Estadual, o mesmo serviço foi contratado pela Prefeitura de Imbé, em Minas Gerais, com licitação, como determina a lei. Só que o município mineiro vai pagar R$ 425,55 pela regularização de cada lote, enquanto Selvíria vai pagar R$ 2,5 mil e Corumbá, R$ 3 mil. 

Enquanto Imbé vai gastar apenas R$ 851 mil para regularizar 2 mil lotes, Corumbá previa pagar R$ 4,188 milhões pela legalização de 1.396 unidades. O MPE alerta para o risco do prejuízo ser de R$ 3,593 milhões. 

O advogado pediu a suspensão imediata do contrato milionário entre a Prosperitate e o município de Selvíria, sob pena de multa de R$ 200 mil. O pedido será analisado pela juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, da Vara de Fazenda Pública de Três Lagoas. 

Apesar de ter sido procurado, o conselheiro Iran Coelho das Neves, nem seus familiares não se pronunciaram sobre o caso até o momento. O espaço segue aberto.