Câmara aprova Projeto de Lei que concede reajuste a professores

A Câmara Municipal de Corumbá aprovou ontem, terça-feira, 8, um Projeto de Lei Complementar encaminhado pelo Poder Executivo que concede reajuste de 6,42% aos servidores integrantes da carreira do magistério municipal. 

A aprovação foi por unanimidade pelos 12 vereadores presentes (Roberto Façanha, Manoel Rodrigues, Yussef Salla, Elinho Junior, Samyr Qualhada, Gaúcho da Pró-Art, Genilson José, Daniel Brambilla, Bira, Nelsinho Dib e Marcelo Araújo) e retorna ao Poder Executivo para sanção do prefeito. 

Em sua mensagem encaminhada ao presidente do Legislativo, Roberto Façanha, o prefeito Marcelo Iunes citou o ano de 2020, quando ocorreu um encontro com representantes dos professores,  ficando acordado que seria concedido reajuste de 12,84%, dividido em duas parcelas de 6,42%, uma para o ano de 2020 e outra para o ano de 2021. 

“Com a edição da Lei Complementar nº. 258, de 18 de abril de 2020, com a participação e aquiescência do Poder Legislativo Municipal, foi concedida a primeira parcela daquilo que fora ajustado com a categoria”, explicou. 

No entanto, devido ao ano atípico em virtude da pandemia da Covid e a decretação de Estado de Calamidade Pública pelo Senado Federal, sendo editada, com fundamento nessa situação de todo excepcional, a Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, que trouxe uma série de restrições, inclusive a concessão de reajustes. 

O prazo de vigência encerrou-se em 31 de dezembro de 2021, que possibilitou a retomada as tratativas, tendo em vista que o Município iniciou caminhada para uma situação de normalidade, mas sem se descuidar dos cuidados necessários para conter a circulação viral. 

Marcelo explicou que o impacto financeiro mensal com a efetivação da medida, está previsto no Orçamento Geral do Município. “Esta proposta vai ao encontro dos anseios dos profissionais que labutam diariamente no processo ensino-aprendizagem, de modo que se sintam motivados para a prestação do serviço educacional as crianças e adolescentes do nosso município”, enfatizou. 

Absorventes

Além do Projeto de Lei Complementar que concede reajuste aos professores, a Câmara aprovou na sessão de ontem, também por unanimidade pelos 12 vereadores presentes, um segundo Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo, que sobre dispõe sobre a autorização de fornecimento e distribuição de absorventes higiênicos para adolescentes e mulheres de baixa renda em Corumbá, por meio do Programa Municipal de Combate a Precariedade Menstrual. 

No ano passado, a vereadora Raquel Bryk apresentou um Projeto de Lei semelhante, instituindo o programa de conscientização sobre a menstruação e de fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas municipais, nos serviços e programas sociais de saúde no âmbito municipal, considerado de “importância ímpar para as mulheres em situação de vulnerabilidade social, ganhando relevo nos últimos tempos discussões acerca daquilo que se convencionou chamar de ‘pobreza menstrual’, bem como formas de mitiga-la mediante políticas governamentais inclusivas. 

Mas, devido a alguns elementos que impediram sua conversão em lei, acabou recebendo veto do Executivo. No entanto, diante da importância da matéria, e da necessidade de sua efetiva implementação, o prefeito encaminhou novo Projeto de Lei ao Poder Legislativo, contendo proposição desta natureza, sem vício de iniciativa, o que gerou o reconhecimento da inconstitucionalidade formal do projeto anterior, como criação de atribuições para órgãos do Poder Executivo e destinação de receitas públicas, o que não encontra amparo na legislação em vigor, sendo contrário à Constituição Federal conforme posição do STF. 

O Projeto aprovado vai atender pessoas em situação de extrema vulnerabilidade social, e o objetivo é buscar erradicar a pobreza menstrual por meio de fornecimento de absorventes higiénicos, além de combater a desinformação sobre o tema ainda por multos desconhecidos, promovendo a dignidade humana, prevenindo a evasão escolar e também as faltas no trabalho. 

“Importante ressaltar que a situação se agravou em virtude da pandemia. As doações se tornaram menos frequentes e as famílias passam por dificuldades financeiras para adquirirem o produto, que possui um alto custo, considerando, ainda, o aumento do desemprego”, citou o prefeito em sua mensagem. 

O projeto aprovado objetiva, por meio do fornecimento de absorvente, atender a demanda das famílias, em específico das mulheres em fase menstrual (seja criança, adolescente e mulher adulta), que estejam em extrema vulnerabilidade social e econômica. 

O critério utilizado será a base de dados do Cadastro do Governo Federal para Programas Sociais (CADUNICO), no qual a beneficiada deverá estar cadastrada e possuir renda per capta de 0 a 100 reais, o que permitirá atingir e levar atendimento a toda a população do Município que efetivamente necessitam receber o produto de higiene. 

Para o melhor controle e fiscalização do programa, até mesmo na busca da excelência de mais um serviço a ser ofertado às mulheres, a distribuição dos absorventes íntimos será realizado junto as unidades de proteção social básica (CRAS), proteção Social Especial (CREAS, Centro POP, Casa de Acolhimento, entre outras. 

“Portanto, este projeto não trata apenas sobre distribuição de absorventes higiênicos para mulheres que se encontram em situação de vulnerabilidade social e que não podem arcar com o custo financeiro para aquisição mensal, mas de contribuir e levar dignidade e esperança por um futuro mais justo e igualitário, por meio de ações pontuais e informações sobre o tema que para muito ainda é um tabu e desconhecido”, enfatizou o prefeito.