MPMS investiga irregularidades em renovação da concessão com a Sanesul

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça Ricardo Rotunno, titular da 16ª Promotoria de Justiça, instaurou, nesta terça-feira (4/7), procedimento preparatório para apurar eventuais irregularidades consistentes no condicionamento de repasses do governo do estado ao município de Dourados à uma nova concessão dos serviços de saneamento básico à empresa Sanesul, por 30 anos.

O impasse ocorre desde novembro do ano passado, quando as 10ª, 11ª e 16ª Promotorias de Justiça expediram uma recomendação ao prefeito e a todos os vereadores de Dourados, da época, estabelecendo que não votassem a autorização para a nova concessão à Sanesul, por conta de irregularidades ambientais, consumeristas e de improbidade administrativa, além de que o contrato atual vencerá apenas em 2019.

De acordo com o Promotor de Justiça Ricardo Rotunno, a recomendação foi acatada pela atual prefeita municipal e o procedimento arquivado. No entanto, neste ano de 2017, a Sanesul e o governo estadual, conforme a denúncia, estariam fazendo nova investida para a concessão, razão da nova instauração.

Para instaurar o procedimento preparatório, o Promotor de Justiça levou em consideração o requerimento formulado pelo presidente da Associação dos Farmacêuticos de Dourados Racibe Panage Harb, noticiando eventuais irregularidades consistentes no condicionamento de repasses do governo do estado ao município de Dourados, à concessão dos serviços de saneamento básico à empresa Sanesul.

Conforme consta no requerimento, nenhuma administração se interessou em fiscalizar, efetivamente, a concessão da Sanesul com o Município de Dourados, que já perdura há 17 anos. O atual convênio de concessão, estará vigente até 2019.

Ainda de acordo com o requerimento, é notório o interesse do estado na nova concessão, uma vez que a arrecadação do município de Dourados no ano de 2015 foi de 59 milhões e 400 mil reais. Já no ano de 2016, o município passou a arrecadar 80 milhões e 200 mil reais, por meio da Sanesul, com serviços de água e esgoto. A previsão de arrecadação do município para este ano de 2017 será de 100 milhões de reais.

Outra irregularidade apontada é a isenção tributária, pois além de abrir mão de uma receita de milhões todo ano, a concessionária ficou isenta de tributos municipais por 20 anos.

Para o Promotor de Justiça, toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, tem que ser objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório, além de ser vantajoso para a população.

O Promotor de Justiça explica ainda que, se comprovados os fatos, podem importar na caracterização de improbidade administrativa, notadamente em razão da violação dos princípios da administraçã