Corumbá publica revisão e lançamento da Taxa do lixo

O Diário Oficial do Município desta terça-feira, 04 de agosto, toruxe a publicação de dois novos editais de notificação voltados à regulação tributária de Corumbá. Os documentos fiscais, publicados pela Prefeitura, normatizam a cobrança da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação Final de Resíduos Sólidos em Aterro Controlado — popularmente conhecida como taxa de lixo. As medidas alcançam diretamente todos os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores de imóveis na zona urbana da cidade. 

Revisão e Lançamento Regular

O primeiro documento, correspondente ao Edital nº 10/2026, estabelece a revisão do lançamento tributário efetuado originalmente em 2023, referente aos serviços prestados no ano de 2022. Essa readequação na base de cálculo ocorreu após processos administrativos identificarem a necessidade técnica de ajuste fiscal. A mudança é respaldada pela Lei Complementar nº 317/2022 e pela Lei Complementar nº 357/2025. 

Já o Edital nº 11/2026 formaliza o lançamento regular do tributo exigível para o ano corrente de 2026. A cobrança atual é calculada com base nas atividades de coleta executadas ou colocadas à disposição dos moradores durante o exercício de 2025, seguindo as diretrizes exclusivas da Lei Complementar nº 357/2025. 

Formas de Pagamento e Impugnação

Para quitar os débitos, os cidadãos contam com duas opções de pagamento facilitadas: 

• Cota Única: Pagamento integral com vencimento fixado para o dia 31 de agosto de 2026.
• Parcelamento: Divisão em até 5 parcelas iguais, com o primeiro vencimento em 31 de agosto de 2026 e os demais nos meses subsequentes. 

Caso discorde dos valores estipulados pela administração municipal, o contribuinte tem o direito de apresentar uma impugnação por escrito no prazo de até 30 dias, contados a partir da data de publicação do edital. O pedido formalizado deve ser protocolado presencialmente e instruído com os documentos pessoais, o número do cadastro imobiliário (BIC), um comprovante de residência atualizado e a indicação clara das inconsistências encontradas na apuração do imposto. 

Atendimento e Emissão de Guias

Tanto as guias de recolhimento quanto os dados cadastrais completos dos imóveis afetados estão liberados para consulta imediata por canais digitais e físicos. Pela internet, as informações estão disponíveis na aba de serviços do Portal Oficial da Prefeitura de Corumbá. 

Quem preferir o atendimento presencial pode se dirigir ao Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizado na Rua Dom Aquino, nº 1.119, no Centro da cidade. O CAC funciona de segunda a sexta-feira durante o horário de expediente regular. Dúvidas adicionais e esclarecimentos sobre o cadastro imobiliário também podem ser consultados por meio do canal de suporte da prefeitura no WhatsApp pelo número (67) 3234-3401. 

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