A Comissão ainda recebe e analisa pareceres técnicos e sugestões de leis advindas de associações e entidades de classe, sindicatos e organizações da sociedade civil, com exceção de partidos políticos. (Divulgação)O presidente da Comissão Permanente de Controle de Eficácia Legislativa e Legislação Participativa da Assembleia Legislativa, deputado estadual Evander Vendramini (PP), juntamente aos outros membros da Comissão, encaminhou requerimento ao Governo do Estado e à Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra) em que solicita informações detalhadas sobre as metas de 2019 para os repasses do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado do Mato Grosso do Sul (Fundersul). O documento foi entregue na sessão ordinária desta quarta-feira, 15.
Dentre as informações elencadas no requerimento, a Comissão questiona quais as rodovias que serão beneficiadas, quais projetos serão implementados e quais as manutenções de equipamentos e equipes que serão atendidas com repasse de recursos do Fundersul no ano de 2019.
“Existe uma projeção da ordem de R$ 665,8 milhões para serem repassados aos municípios, prevista no Decreto Legislativo 607/2018, que trata do Plano de Aplicação de Recursos do Fundersul para 2019. Com base nesse dado e com a prerrogativa da Comissão a qual presido, estamos requerendo mais informações para que possamos realizar uma fiscalização mais eficiente”, explicou Evander.
Sobre a Comissão
A função da Comissão Permanente de Controle de Eficácia Legislativa e Legislação Participativa é acompanhar e controlar a aplicação e eficácia das leis editadas pela Casa junto ao Executivo estadual, receber e acompanhar queixas sobre a violação das normas e verificar as que deixaram de ser usadas, sugerindo à Mesa Diretora as medidas necessárias, administrativas ou judiciais, que garantam a eficácia das normas e leis editadas pela Assembleia. A Comissão ainda recebe e analisa pareceres técnicos e sugestões de leis advindas de associações e entidades de classe, sindicatos e organizações da sociedade civil, com exceção de partidos políticos.
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