MPMS avalia permitir que PM registre infrações de menor potencial

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) abriu um inquérito civil para avaliar a possibilidade de a Polícia Militar passar a registrar Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO) em casos de infrações de menor potencial ofensivo. A iniciativa reacende uma discussão sobre a divisão de competências entre as forças de segurança e os possíveis reflexos na prestação do serviço à população.

A investigação é conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gacep), que reúne informações técnicas, jurídicas e operacionais para analisar a viabilidade da medida. O TCO é utilizado para registrar ocorrências de menor gravidade, como perturbação do sossego, vias de fato e outras infrações previstas na legislação, permitindo o encaminhamento direto aos Juizados Especiais Criminais.

O debate ganhou força após o MPMS receber uma representação sugerindo que a Polícia Militar também pudesse formalizar esse tipo de procedimento, modelo já adotado em outros estados. Entre os argumentos favoráveis está a redução do tempo gasto por equipes militares em delegacias, o que poderia ampliar o policiamento ostensivo nas ruas e agilizar o atendimento das ocorrências.

Durante a apuração, a Polícia Militar (PM) manifestou apoio à proposta. A corporação defende que a medida pode tornar o serviço mais eficiente, reduzir deslocamentos e otimizar o emprego do efetivo, principalmente em situações de menor complexidade.

Em sentido contrário, a Polícia Civil argumenta que a legislação estadual atribui exclusivamente à polícia judiciária a lavratura do termo circunstanciado. Segundo o posicionamento apresentado ao MPMS, o procedimento exige análise jurídica e controle de legalidade, atribuições previstas para a instituição.

A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) também se posicionou sobre o tema e manteve o entendimento de que, pelas normas atualmente em vigor, a elaboração dos TCOs continua sendo competência exclusiva da Polícia Civil. A pasta destacou que qualquer mudança dependerá de alteração na legislação estadual.

Mesmo diante desse cenário, o Ministério Público decidiu manter o inquérito em andamento. O objetivo é comparar experiências adotadas em outras unidades da federação, reunir dados técnicos e avaliar se há fundamentos para eventual mudança no modelo atualmente utilizado em Mato Grosso do Sul.

Além da análise jurídica, o procedimento considera os impactos práticos da medida na rotina das forças de segurança. Como grande parte das ocorrências atendidas diariamente envolve infrações de menor potencial ofensivo, o resultado do estudo poderá influenciar futuras discussões sobre a organização do sistema de segurança pública no Estado.

A investigação segue em fase de coleta de informações e manifestações dos órgãos envolvidos. Até o momento, não há definição sobre possíveis alterações, e qualquer mudança dependerá de avaliação técnica e eventual adequação da legislação.

*Com informações do MPMS.