Inquérito civil investiga obra sem licença ambiental realizada a menos de 100 metros da calha do rio, em desacordo com o Código Florestal.
(Foto: Reprodução)
A construção de uma edificação em área protegida, sem a licença ambiental necessária, levou a 2ª Promotoria de Justiça de Coxim a abrir um inquérito civil com o objetivo de apurar as consequências da obra. A edificação está a apenas 71 metros da margem direita do Rio Taquari, na região do Barranco Vermelho, zona rural do município, configurando um risco à preservação das margens do rio.
A investigação do MPMS foi motivada por um detalhado Relatório de Fiscalização Ambiental da Polícia Militar Ambiental. Em vistoria realizada em 15 de novembro de 2024, a Polícia constatou a existência de uma construção em alvenaria dentro da faixa de proteção do Rio Taquari.
Foi verificado que a obra se encontra a aproximadamente 71 metros da margem do rio, enquanto a legislação ambiental estabelece uma Área de Preservação Permanente de 100 metros para cursos d'água com largura entre 50 e 200 metros, como é o caso do trecho do Taquari no local. A proprietária do rancho confirmou à fiscalização que não possuía qualquer autorização ou licença ambiental para a obra.
Diante da irregularidade, a Polícia Militar Ambiental lavrou auto de infração e aplicou uma multa por destruir ou danificar vegetação, ou utilizar área de preservação permanente sem a devida autorização.
O objetivo do inquérito é colher informações, documentos e depoimentos para decidir sobre eventual ajuizamento de ação civil pública ou assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
A proprietária foi notificada a apresentar, em até 10 dias úteis, documentos como o Cadastro Ambiental Rural (CAR), matrícula atualizada do imóvel, eventuais Programas de Regularização Ambiental (PRA), além de informar se possui interesse em resolver a questão de forma consensual. Caso não haja manifestação, o MPMS poderá adotar medidas judiciais para responsabilização civil, administrativa e, se for o caso, criminal.
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